O objetivo do estudo foi a análise e crítica da disciplina jurídica da açao econômica estatal, nas tres esferas federativas, a luz da Constituiçao Federal, com o mínimo de interferencia de textos teóricos e consideraçoes doutrinárias. Diferente do que se tradicionalmente afirma, o artigo 173 é a fonte e origem de toda e qualquer atuaçao econômica estatal e nao há simetria entre este e o 175. Concluindo, as duas grandes formas de açao econômica estatal, sao aquelas imputadas pela Constituiçao e pela lei ordinária, conforme vem propostas no texto constitucional.
(Publicado em outubro de 2007)