O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.042, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marcando a entrada do Brasil no seleto grupo de países com sistemas regulados de precificação de carbono. A nova lei transforma emissões de gases poluentes em ativos financeiros negociáveis, atraindo investimentos internacionais, promovendo a preservação ambiental e gerando novas oportunidades econômicas. O SBCE visa criar um mercado eficiente de créditos de carbono, contribuindo para as metas climáticas brasileiras e reforçando compromissos assumidos no Acordo de Paris. A implementação será gradual, com cinco fases planejadas para oferecer segurança jurídica às empresas e evitar impactos econômicos abruptos, contando com apoio técnico do Banco Mundial. O sistema fortalece a posição do Brasil no cenário global de combate às mudanças climáticas, incentivando a descarbonização no setor privado e consolidando a liderança brasileira no mercado global de carbono. (Agência CanalEnergia - 12.12.2024) 

Após reunião entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes partidários, a pauta da sessão do dia 16 de dezembro incluiu a regulamentação da reforma tributária e a proposta de criação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que prevê a criação de um "Fundo Verde" para investimentos em energias renováveis. Fontes indicaram que Lira pretende colocar o texto relatado por Reginaldo Lopes em votação ainda nesta segunda-feira. As alterações propostas por Lopes, que foram bem-recebidas pelos líderes partidários, sustentam a expectativa de que a matéria seja apreciada pelo plenário da Câmara nas próximas horas. (Valor Econômico - 16.12.2024)

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 576/2021, que regulamenta a exploração de energia eólica offshore no Brasil, gerou controvérsia ao adicionar dispositivos que podem aumentar as tarifas de energia em até R$ 17,5 bilhões por ano até 2050. Originalmente voltado para a geração de energia eólica no mar, o projeto sofreu alterações na Câmara, incluindo a prorrogação de contratos de usinas térmicas a carvão e a contratação de térmicas a gás, que podem ampliar as emissões de gases de efeito estufa e impactar a tarifa de energia. Embora algumas partes do setor comemorem o projeto, a inclusão de "jabutis" gerou críticas por seu impacto nas contas de luz e no equilíbrio da política energética, com o risco de o governo federal vetar a proposta, embora o Congresso tenha a prerrogativa de derrubar o veto. O PL também levanta preocupações sobre a sobreoferta de energia no Brasil e os riscos de cortes na geração renovável. (Valor Econômico - 16.12.2024)

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) estima que a regulamentação do projeto de lei das eólicas "offshore", aprovado em 12 de dezembro, pode liberar até US$ 2 bilhões (R$ 12 bilhões) em investimentos no Brasil, principalmente no Nordeste, com leilões previstos entre 2026 e 2027. O projeto ainda precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da regulamentação do Ministério de Minas e Energia, o que deve ocorrer em 2025. Petroleiras, como a Petrobras e a Equinor, demonstram interesse, aproveitando sinergias com a exploração de petróleo em alto-mar. Contudo, existem conflitos entre áreas de licenciamento para eólicas e atividades como poços de petróleo e rotas de animais marinhos. O IBP também mencionou o uso de plataformas de petróleo desativadas como base para as turbinas eólicas, reduzindo custos. No entanto, o projeto foi aprovado com "jabutis" que podem aumentar as tarifas de energia em até R$ 440 bilhões devido a subsídios a energias renováveis, gás natural e carvão. (Valor Econômico - 16.12.2024)

A aprovação do PL 576/2021, que cria o marco legal para eólicas offshore, foi celebrada por entidades do setor por destravar investimentos e oferecer segurança jurídica para o avanço da transição energética no Brasil. A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias destacou que o projeto é crucial para atrair investidores e explorar o potencial de 1.200 GW da fonte no país, enquanto a ABEEólica reforçou a necessidade de vetos às emendas que incentivam fontes fósseis, como carvão e gás natural, que elevam os custos e distorcem a competitividade. Atualmente, 97 projetos cadastrados no IBAMA, somando 234 GW, aguardam definições legais, sendo esperado que os primeiros entrem em operação apenas na próxima década devido ao longo ciclo de desenvolvimento. O Global Wind Energy Council (GWEC) apontou a aprovação como uma oportunidade para o Brasil desempenhar papel central na transição energética global, com investimentos de €2,5 bilhões por GW instalado e benefícios como segurança energética e geração de empregos. (Agência CanalEnergia - 13.12.2024)

O presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), Luiz Eduardo Barata, alertou para os efeitos de emendas inseridas no projeto de lei que trata do aproveitamento de potencial energético offshore, previsto para votação no plenário do Senado Federal. Barata comparou os efeitos das emendas a uma "bandeira vermelha de longo prazo", referindo-se ao impacto na tarifa de energia com temas alheios ao texto, como emendas à contratação de usinas termelétricas a gás e a contratação de energia proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste. Segundo Barata, o impacto causado pelo PL das eólicas offshore na conta de luz dos brasileiros será muito superior à cobrança adicional temporária promovida quando o mecanismo de bandeiras tarifárias é oficialmente acionado. Ele estima um aumento de 7,5% na tarifa de energia. (Broadcast Energia – 13.12.2024) 

O aumento de 9,23% no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), anunciado pela Aneel, preocupa a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), que alerta para os impactos na competitividade e na sustentabilidade do setor elétrico. O reajuste de 18,2% na parcela da CDE-Uso, arcada pelos consumidores, eleva os custos além da inflação e ameaça a capacidade de pagamento das contas de energia. Carlos Faria, presidente da Anace, critica os subsídios concedidos a fontes fósseis, como carvão e gás natural, incluídos no PL 576/21, apontando que tais benefícios agravam a situação financeira dos consumidores e aumentam os encargos. A Anace defende uma revisão completa dos subsídios para focar apenas nos alinhados a políticas públicas e condena a prática de incluir “jabutis” legislativos que criam novos encargos. A entidade pretende analisar a consulta pública para propor alternativas que mitiguem os impactos e alerta que o aumento excessivo de encargos enfraquece a autoridade regulatória da Aneel. (Agência CanalEnergia - 12.12.2024)

A consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a prorrogação das concessões de distribuição de energia revelou tanto convergências quanto divergências entre as distribuidoras e o poder concedente. As distribuidoras, que representam mais de 60% do mercado, solicitam maior flexibilidade contratual e previsibilidade regulatória para garantir equilíbrio financeiro e investimentos em modernização. Contudo, surgiram impasses em questões como a renúncia a ações judiciais, restrições a atividades acessórias e a abordagem das Áreas com Severas Restrições Operativas (ASRO), como regiões com alta inadimplência e furtos de energia. As distribuidoras pedem uma abordagem mais personalizada para esses desafios. A Aneel precisa equilibrar esses interesses para ajustar os contratos às mudanças do setor elétrico. (Valor Econômico - 15.12.2024) 

A Eletrobras comunicou seu conselho de administração aprovou a deslistagem das ações ordinárias e preferenciais classe “B” de emissão da companhia do Mercado de Valores Latino-americanos (Latibex), segmento da Bolsa de Madrid. O movimento é tido como aderente à estratégia de simplificação da empresa, e seus termos e prazo para conclusão estão sujeitos à análise e deferimento pelo referido mercado. (Agência CanalEnergia - 13.12.2024)

A Copel e a Eletrobras assinaram um acordo de troca de ativos envolvendo as subsidiárias Copel GeT e Eletrobras CGT Eletrosul. Segundo comunicado, a Eletrobras receberá a participação integral da Copel na hidrelétrica Colíder, no Mato Grosso, além de R$ 365 milhões no fechamento da operação. Os ativos da UHE serão recebidos sem caixa, com uma dívida de cerca de R$ 408 milhões e um Ebitda estimado de cerca de R$ 235 milhões em 2025. A Copel, por sua vez, receberá toda a fatia de 49% da Eletrobras na usina hidrelétrica Mauá e a participação integral de 49,9% na transmissora Mata de Santa Genebra, ficando, assim, detentora de 100% em ambos os empreendimentos. Para a empresa paranaense, a operação trará benefícios imediatos pela simplificação da estrutura operacional e administrativa, enquanto a ex-estatal aumentará sua capacidade de geração em 122 MW. (Agência CanalEnergia - 13.12.2024)

O atraso na realização do Leilão de Reserva de Capacidade no Brasil, crucial para garantir a segurança energética, compromete a capacidade do sistema de atender a picos de demanda e períodos de escassez hídrica. O leilão, que visa reservar capacidade de geração de energia para momentos críticos, ainda não tem data definida nem regras claras, o que afeta o planejamento e os investimentos necessários para garantir a confiabilidade do sistema. A indefinição pode resultar em custos mais altos para os consumidores, com o uso de termelétricas caras e poluentes e a necessidade de acionar o mercado de curto prazo. O setor energético e empresas como Petrobras e Eneva aguardam as definições, enquanto especialistas alertam sobre os impactos da demora, especialmente no caso de projetos de repotenciação e ampliação de usinas. (Valor Econômico - 17.12.2024)

A Thymos Energia projeta que os investimentos totais em infraestrutura de data centers no Brasil atinjam o patamar de R$ 60 bilhões até 2030. Contribuem para este cenário de aportes, segundo o diretor de novos negócios da companha, Jovanio Santos, a dinamicidade do ambiente de negócios no país - com uma matriz elétrica com elevada participação de fontes renováves -, a proximidade da rede elétrica, infraestrutura de TI e comunicação, segurança geopolítica, entre outros. Mas para aproveitar todo esse potencial, afirma a empresa, os agentes precisarão tomar decisões com base em análises antecipadas, considerando cenários de estratégia na gestão de processamento e armazenamento de dados; premissas de novas políticas de incentivo; estratégias de atuação dos principais players no segmento e cenários de eficiência energética de componentes utilizados. Atualmente o Brasil conta com mais de 130 data centers em operação e, segundos dados Ministério de Minas e Energia (MME), há o pedido de conexão à rede básica de 9 gigawatts (GW) de cargas de data centers em cinco estados. (Agência CanalEnergia - 12.12.2024)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou que a liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) referente ao mês de outubro deste ano totalizou R$ 5,84 bilhões. Deste valor, R$ 4,53 bilhões foram liquidados, enquanto o restante, correspondente a R$ 1,229 bilhão, não foi pago. Desse montante, R$ 1,09 bilhão é referente ao passivo não repactuado do risco hidrológico (GSF, da sigla em inglês). Os outros R$ 177,8 milhões são inadimplência e os R$ 42,1 milhões restantes se referem a parcelamentos. De acordo com a CCEE, os agentes que possuem decisões judiciais vigentes para não participar do rateio da inadimplência relativa ao GSF, tiveram uma adimplência de 95% no período. Já os agentes amparados por decisões que impõem o pagamento proporcional verificaram uma adimplência de aproximadamente 70,2%. Aqueles que não possuem liminares relacionadas ao rateio da inadimplência receberam cerca de 60,9% de seus créditos. A inadimplência no setor elétrico tem sido um problema recorrente e que afeta todo o mercado. O GSF, por exemplo, é um fator que tem impactado os resultados financeiros do setor nos últimos anos. (Broadcast Energia – 13.12.2024) 

Em outubro de 2024, o risco de inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP) de energia atingiu R$ 177,8 milhões, o maior valor do ano, conforme dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Embora represente uma pequena parte do total movimentado, o aumento gerou preocupações no setor, especialmente devido à concentração da inadimplência em dois grupos de agentes, que estão buscando parcelar suas dívidas. A alta volatilidade nos preços da energia e a falta de lastro de algumas comercializadoras têm gerado incertezas financeiras e afetado a liquidez. Especialistas sugerem a revisão do modelo de comercialização, enquanto o advogado Rômulo Mariani alerta para os impactos do "curtailment" de geração renovável, que pode forçar as empresas a liquidar déficits a preços elevados, ampliando o risco de inadimplência. (Valor Econômico - 13.12.2024)

O GESEL está publicando o Texto de Discussão do Setor Elétrico (TDSE) Nº 129, intitulado “A regulamentação da renovação das Concessões de Transmissão: desafios e oportunidades”. O texto contempla o tema da renovação das concessões das instalações de transmissão do setor elétrico brasileiro, de forma geral, e, em particular, a questão da regulamentação do Decreto no 11.314 de 2022. 

O GESEL está publicando o Texto de Discussão do Setor Elétrico (TDSE) Nº 130, intitulado “A regulamentação do Decreto nº 11.314/2022: uma análise da evolução do processo e sugestões iniciais”. Neste trabalho, além de repassar o contexto regulatório vigente, é realizada uma avaliação da confiabilidade do sistema de transmissão vis a vis a sua expansão ao longo do tempo, o que reforça ainda mais a constatação do sucesso do modelo vigente. Além disso, o texto sintetiza as 18 contribuições realizadas à Tomada de Subsídios nº 008/2024, destinada à regulamentação do Decreto 11.314/2022. Adicionalmente, são apresentadas as discussões no âmbito do Webinar “A regulamentação da renovação das concessões de transmissão: desafios e oportunidades”, realizado pelo GESEL, em 04 de outubro de 2024, e tecidas considerações gerais sobre o tema.

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Nivalde de Castro (professor do Instituto de Economica da UFRJ e coordenador-geral do GESEL) e Vitor Santos (professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa) tratam do impacto dos eventos climáticos extremos (ECEx) no setor de distribuição de energia elétrica, destacando a necessidade de uma adaptação das redes para garantir tanto sua confiabilidade quanto resiliência. A liberalização do mercado, iniciada na década de 1990, implementou regras rigorosas de qualidade de serviço, incluindo indicadores como a Duração e Frequência Equivalente de Interrupção. A crescente intensidade dos ECEx exige que as distribuidoras adotem medidas mais eficazes para resistir e se recuperar de tais eventos. Os autores defendem a implementação de regulamentos que incentivem investimentos em resiliência, a internalização dos riscos climáticos nas decisões das empresas e uma coordenação eficaz entre as políticas públicas de mitigação e adaptação. Além disso, sugerem que os reguladores, como o exemplo da ARERA na Itália, considerem compensações para os consumidores e planos de resiliência em seus modelos de regulação. 

Em artigo publicado pelo Broadcast Energia, Nivalde de Castro (professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador-geral do GESEL), Maria Bernadete Sarmiento Gutierrez e Katia Rocha (pesquisadoras do IPEA) abordam a liberalização do mercado de energia elétrica no Brasil, visando dar aos consumidores cativos o direito de escolher seus fornecedores. Hoje, convivem dois mercados: o regulado (ACR), com tarifas mais altas devido a subsídios cruzados, e o livre (ACL), baseado em contratos bilaterais. A modernização proposta pelo PL nº 414/2021 busca reduzir custos, abrir o mercado e garantir sustentabilidade. Desafios incluem a inércia dos consumidores, falta de informações e riscos de concentração de mercado. Soluções sugeridas incluem transparência nas tarifas, capacitação dos consumidores e regulamentação eficiente. Medidas como o Decreto nº 12.068/2024 preparam o setor para um mercado mais competitivo, acessível e sustentável, beneficiando milhões de consumidores.