Nesta sexta-feira, 27 de junho, das 10h às 12h, o GESEL realizará o webinar “Renovação das Concessões de Transmissão: Desafios e Escolhas para o Futuro do Setor”, que discutirá aspectos regulatórios e estratégicos da prorrogação das concessões no Brasil. A coordenação será do Professor Nivalde de Castro, coordenador-geral do GESEL/UFRJ. A apresentação ficará a cargo de Claudio Domingorena (ISA Energia), com foco nos desafios regulatórios, jurídicos e econômicos envolvidos. O debate contará com a participação de Nelson Hubner (ENBPar), Isabela Vieira (MME), Esdras Jamil (TCU), Rafael Janiques (Escritório ASBZ) e Bruno Pascon (CBIE Advisory). O evento reunirá agentes, reguladores e especialistas para discutir caminhos que fortaleçam a segurança jurídica e a transição energética no país. Inscreva-se já: https://forms.gle/UHoBFVeDDvWgHArs6 (GESEL-IE-UFRJ – 09.06.2025)

Preocupado com os efeitos da derrubada de vetos ao marco das eólicas offshore, o presidente Lula convocou reunião de emergência com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) para discutir medidas que reduzam o impacto nas tarifas de energia. A derrubada parcial dos vetos na semana passada já acrescentou R$35 bilhões anuais aos custos do setor, valor que pode chegar a R$ 65 bilhões se os vetos remanescentes forem rejeitados. O governo avalia editar uma Medida Provisória para mitigar esses efeitos, embora reconheça dificuldades de aprovação no Congresso. Paralelamente, estuda levar a questão ao STF, apesar de dúvidas da AGU sobre o sucesso dessa estratégia. A reação ocorre diante do risco iminente de nova derrota legislativa, com a possibilidade de os vetos restantes serem apreciados em breve pelo Congresso. (O Globo – 24.06.2025)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que estende benefícios tarifários a residências de baixa renda com pessoas com deficiência, mesmo quando estas não são titulares da conta de energia. A proposta unifica dois projetos anteriores e estabelece dois níveis de desconto: manutenção do atual benefício da Tarifa Social (10% a 65% conforme consumo) para cadastrados no CadÚnico ou BPC, e novo desconto de 50% para famílias com renda de até 10 salários mínimos que não se enquadrem nos critérios de baixa renda. Os custos serão cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mesmo fundo que financia outros programas sociais do setor elétrico. O texto, que altera três marcos legais, segue agora para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e CCJ. (Agência Câmara de Notícias – 25.06.2025)

A Aneel anunciou medidas extremas devido ao contingenciamento orçamentário que reduzirá seu orçamento de 2025 para apenas R$ 117 milhões - menos da metade do valor solicitado. Como consequência, a agência será obrigada a reduzir drasticamente as atividades de fiscalização, encerrar o atendimento presencial da ouvidoria (substituído por sistema automatizado) e limitar seu horário de funcionamento das 8h às 14h a partir de julho. Os cortes afetarão principalmente o monitoramento dos Encargos Setoriais e dos Programas de P&D e Eficiência Energética das distribuidoras. A situação é agravada pelo fato de que a Taxa de Fiscalização (TFSEE), paga pelas empresas do setor, tem seus recursos direcionados ao Tesouro Nacional em vez de financiar a própria agência. Dados do Siop revelam que essa redução orçamentária segue uma tendência que já afeta diversas agências reguladoras há anos, colocando em risco a capacidade de regulação do setor elétrico brasileiro. (Broadcast Energia - 24.06.2025)

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, acionou formalmente os ministérios de Minas e Energia e do Planejamento para reverter o bloqueio de R$38,6 milhões no orçamento da agência, que reduziu seus recursos de R$155,6 milhões para R$117 milhões em 2025. Em ofícios enviados nesta terça-feira (24/06), Feitosa alertou que os cortes já forçaram a suspensão do atendimento presencial da ouvidoria, reduziram drasticamente as fiscalizações in loco e impuseram jornada reduzida (9h às 14h) aos servidores. O diretor destacou a contradição entre os R$1,35 bilhão arrecadados em 2025 pela Taxa de Fiscalização (TFSEE) - que ficam majoritariamente no Tesouro - e a insuficiência de recursos para manter operações básicas. A situação crítica levou a Aneel a acionar também a CGU, TCU e MPU, enquanto servidores protestaram contra os impactos nos serviços e a demissão de 145 terceirizados de TI. Feitosa negocia a conversão de vagas do concurso nacional unificado para suprir o déficit de 213 servidores, mas admite que mesmo os novos contratados enfrentarão limitações severas de capacitação devido aos cortes. O diretor mantém diálogo com o MME para viabilizar transferências orçamentárias emergenciais que permitam retomar atividades essenciais de fiscalização e atendimento ao consumidor. (Agência CanalEnergia - 24.06.2025)

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace Energia) alertou para as consequências da derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a jabutis incluídos no marco das eólicas offshore. Segundo a entidade, essa medida pode resultar em um aumento significativo nas contas de luz dos consumidores finais e gerar mais incertezas no setor elétrico. A Abrace Energia estima que a derrubada dos vetos poderá acarretar em um acréscimo de R$ 197 bilhões nas contas de luz até o ano de 2050, além de ampliar as distorções no setor elétrico, prejudicando o país como um todo.A entidade expressou preocupação com a situação, destacando o potencial do Brasil em termos energéticos e ressaltando que o país está desperdiçando oportunidades ao encarecer e poluir sua energia. A Abrace Energia enfatizou que a energia poderia ser um fator de transformação para tornar o Brasil mais próspero e menos desigual, mas as decisões tomadas em relação aos vetos do marco das eólicas offshore estão indo na direção oposta. A associação reforçou a importância de se repensar tais medidas a fim de garantir um setor elétrico mais estável, sustentável e que promova o desenvolvimento do país de forma equilibrada e eficiente. (Broadcast Energia - 24.06.2025)

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) emitiu uma nota expressando preocupação com a recente decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos presidenciais ao marco legal das usinas eólicas offshore. Segundo a entidade, a medida compromete seriamente os esforços para reduzir os custos de energia no país e promover a justiça tarifária. De acordo com estimativas da Anace, a contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a extensão por 20 anos dos contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e a contratação de projetos de produção de hidrogênio a partir de etanol e usinas eólicas no Sul representarão um custo adicional de aproximadamente R$ 30 por MWh para todos os consumidores brasileiros. (Agência CanalEnergia - 24.06.2025)

Analistas do Itaú BBA avaliam que a derrubada de vetos ao marco legal das eólicas offshore (Lei 15.097/2025) representa ameaça significativa à estabilidade do setor elétrico. O relatório técnico destaca que as mudanças aprovadas pelo Congresso podem: (1) criar pressão ascendente nas tarifas energéticas, (2) distorcer os sinais de preço do mercado, e (3) comprometer a governança setorial. Os especialistas classificam o momento como potencial "ponto de inflexão crítico", que agravaria cobranças já consideradas excessivas no atual modelo. O estudo ressalta que novos vetos derrubados poderiam intensificar esses efeitos negativos, exigindo monitoramento rigoroso dos impactos sobre a competitividade da eólica offshore e o equilíbrio tarifário. A análise reforça preocupações anteriores da Abradee sobre os R$197 bilhões em custos adicionais projetados até 2050. (Broadcast Energia - 24.06.2025)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a norma que obrigava empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras. A decisão veio após ação da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) contra uma lei de 2021 que revogou a obrigatoriedade de compartilhamento, prevista desde 2009. O ministro Flávio Dino havia restabelecido a norma, mas a maioria dos ministros votou contra sua decisão. A discussão se concentrou em uma emenda 'jabuti' inserida no projeto de lei de 2021, que eliminou a obrigação de compartilhamento sem relação direta com o tema. Dino e Toffoli criticaram a prática, enquanto Barroso defendeu a falta de definição clara sobre o que constitui emendas jabuti na jurisprudência do STF. Até o momento, Barroso foi seguido por outros ministros, consolidando a derrubada da norma de compartilhamento de torres. O julgamento no plenário virtual continua até o dia 24 e levanta questões importantes sobre o processo legislativo e a democracia no Brasil. (Broadcast Energia - 24.06.2025)

O TRF-5 rejeitou ação rescisória da Mendes Junior que pedia R$1,7 trilhão (valores de 2010) por supostos prejuízos na construção da usina de Itaparica, mantendo decisão de 15 anos atrás que já havia negado o pedido por falta de provas. O valor, equivalente a quase metade do PIB da época, seria suficiente para construir 10 hidrelétricas do porte de Itaipu, conforme destacado no acórdão. O caso remonta a 1988, quando a empreiteira obteve vitória parcial na Justiça estadual de Pernambuco, posteriormente reformada pela Justiça Federal em 2010. A Mendes Junior alega ter contraído empréstimos devido a atrasos de pagamento pela Chesf, mas a procuradoria demonstrou que a empresa não comprovou os empréstimos e que, segundo o TCU, chegou a receber valores superiores aos devidos. A decisão encerra definitivamente um dos maiores processos judiciais do país em termos financeiros, após a ação ter transitado em julgado em 2020 e sido novamente questionada em 2022 através da ação rescisória agora julgada improcedente. (Agência CanalEnergia - 23.06.2025)

Quase 92% da população mundial já tem acesso básico à eletricidade, segundo o relatório “Tracking SDG 7: The Energy Progress Report 2025“, divulgado nesta quarta-feira, 24 de junho, pela Irena e outras entidades como a Agência Internacional de Energia e o Banco Mundial. Apesar do avanço registrado desde 2022, mais de 666 milhões de pessoas ainda vivem sem acesso à energia elétrica, indicando que o ritmo atual é insuficiente para alcançar o acesso universal até 2030, meta estabelecida pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O documento destaca o papel crucial das energias renováveis descentralizadas (combinação de mini-redes e sistemas solares off-grid) para acelerar o acesso à energia, especialmente porque a população sem conexão vive majoritariamente em áreas remotas, de baixa renda e em situação de fragilidade. Estas soluções descentralizadas são consideradas econômicas e rapidamente escaláveis, capazes de alcançar comunidades em áreas rurais isoladas. (Agência CanalEnergia - 25.06.2025)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a derrubada parcial dos vetos presidenciais ao marco legal das eólicas offshore e criticou duramente o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por divulgar estimativas alarmistas sobre o impacto na conta de luz. Alcolumbre afirmou que os números divulgados são exagerados e distorcem a realidade, reforçando que o Congresso agiu com responsabilidade ao restabelecer dispositivos estratégicos para o setor elétrico. Ele destacou que os dispositivos retomados, como os ligados ao Proinfa e à contratação de térmicas e pequenas hidrelétricas, trarão contrapartidas que reduzem subsídios e aumentam a previsibilidade. O senador também se opôs à tentativa do ministro de editar uma medida provisória para mitigar impactos tarifários, sugerindo que a resposta venha diretamente do Legislativo. (Valor Econômico - 25.06.2025)

Um projeto de lei em tramitação no Senado (PL 1.830/2025) pretende estabelecer um limite de US$ 12 por quilowatt para o preço de revenda da energia brasileira de Itaipu, buscando aliviar as tarifas elétricas no país. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), argumenta que a quitação da dívida da usina em 2023 não resultou na esperada redução tarifária, com parte dos recursos sendo redirecionada para programas socioambientais que totalizaram US$ 921 milhões em 2023. O texto mantém o atual valor de US$ 16,71/kW até 2026, quando passaria a vigorar o novo teto, alinhado com projeções governamentais. O projeto não altera o Tratado de Itaipu, focando apenas na comercialização interna pela ENBPar, e segue para análise nas comissões de Infraestrutura e Assuntos Econômicos do Senado. (Agência Senado – 25.06.2025)

O Ministério de Minas e Energia colocou em consulta pública por 30 dias as diretrizes para aplicação dos descontos tarifários previstos na MP 1300/2025, que beneficiam consumidores e geradores de energia renovável. A proposta estabelece prazos rigorosos para registro de contratos na CCEE - até 31/12/2025 para consumidores representados por agentes varejistas - sob pena de perda dos benefícios. O texto cria um sistema de penalidades para desvios superiores a 5% entre energia contratada e efetivamente consumida/gerada, com multas que podem atingir três vezes o valor unitário da CDE. Geradores com outorgas anteriores à MP terão procedimento especial de regularização via termo de compromisso. A CCEE terá 10 dias após a publicação final para apresentar à Aneel as regras operacionais. A medida busca equilibrar estímulos à energia limpa com controle de eventuais distorções no sistema. (Agência CanalEnergia - 24.06.2025)

A Abradee alerta que a derrubada de vetos presidenciais no marco legal das eólicas offshore pelo Congresso Nacional criará distorções tarifárias significativas no setor elétrico. Segundo cálculos da associação, as mudanças aprovadas imporão custos adicionais de R$ 197 bilhões até 2050, com impacto estimado de 3,25% nas tarifas energéticas - sobrecarregando principalmente consumidores vulneráveis. A entidade critica especialmente a manutenção de subsídios considerados ineficientes, como a prorrogação de contratos do Proinfa e a contratação compulsória de PCHs, que perpetuam distorções no mercado. A Abradee ressalta que esses encargos, somados aos já existentes, afetam a competitividade industrial e pressionam preços de produtos essenciais. A associação ainda alerta sobre vetos pendentes de análise que, se derrubados, poderiam agravar ainda mais os impactos tarifários para os consumidores brasileiros. (Broadcast Energia - 24.06.2025)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para alterar o cronograma de implementação da Resolução Normativa nº 1.067/2023, que estabelece novos procedimentos para solicitação de operação comercial de usinas geradoras. A proposta visa adiar o prazo inicial de 1º de agosto de 2025 para seis meses após a publicação dos Procedimentos de Rede, atendendo a solicitação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O adiamento se deve à necessidade de mais tempo para desenvolvimento do sistema computacional SGIntegração, que permitirá o envio digital dos pedidos de operação em teste e comercial. A consulta receberá contribuições até 9 de julho de 2025, com o objetivo de harmonizar os prazos regulatórios com a capacidade técnica de implementação pelo ONS. (Aneel – 24.06.2025)