A sanção da MP 1304, acompanhada de cerca de 20 vetos a trechos considerados estranhos ao texto original, reacendeu o conflito entre Executivo e Congresso sobre os rumos do setor elétrico. O governo suprimiu dispositivos que ampliavam o ressarcimento a eólicas e solares por cortes de geração, medida que poderia elevar tarifas em até R$ 6 bilhões, mantendo compensação apenas quando houver falta de infraestrutura. Também vetou limites a novos modelos de autoprodução, sob argumento de evitar barreiras artificiais, enquanto empresas do setor afirmam que o problema atual é o excesso de oferta de energia A prorrogação das térmicas a carvão até 2040 foi preservada, o que gerou críticas de especialistas como Nivalde de Castro, coordenador do GESEL, para quem a decisão “foi muito mais uma ordem política, pelos interesses de economia regional, de pressão de parlamentares, deputados e senadores, e que tem se mostrado uma prática muito comum e de certa maneira danosa para o setor elétrico”. Acesse a matéria na íntegra aqui. (Valor Econômico - 26.11.2025)

O governo do estado do Rio de Janeiro firmou um memorando de entendimento (MOU) com o GESEL (Grupo de Estudos do Setor Elétrico) para estruturar projetos-piloto e ações de qualificação ligados à transição energética. A iniciativa, segundo o coordenador do GESEL e membro do CNPE, Professor Nivalde de Castro, busca reforçar vantagens competitivas já presentes no estado. Segundo Castro, “o estado do Rio de Janeiro possui a matriz energética mais diversificada do país”. Sua sinergia com a cadeia de petróleo e gás facilita a atração de investimento em eólica marítima, enquanto a presença de montadoras no estado tende a acelerar a eletrificação da frota. Com isso, a parceria mira o setor de data centers, área bastante visualizada pelo governo. Entre os projetos já colocados em análise, estão duas rotas de mobilidade elétrica: uma voltada ao turismo e outra conectando polos industriais no Vale do Paraíba. No caso dos data centers, o GESEL pretende auxiliar na construção de uma regulação estadual específica, apoiando tecnicamente na atração de investidores. Por fim, o acordo inclui ainda ações de formação, estudos técnicos e eventos. Acesse a matéria na íntegra aqui. (Agência CanalEnergia – 27.11.2025)

Em função da importância crescente e da necessidade estratégica de usinas hidrelétricas reversíveis, o BNDES promoverá, em parceria com o MME e o GESEL-UFRJ, um workshop que contará com a participação dos principais stakeholders e policy makers institucionais do segmento de geração do SEB. O encontro, em formato híbrido, será realizado no dia 9 de dezembro, das 14h às 18h, e contará com transmissão on-line simultânea. Para receber o link da transmissão do evento, é necessário inscrever-se aqui: https://forms.gle/G8H7PT3nwqc5ZoHQ9 (GESEL-IE-UFRJ – 26.11.2025)

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, vetou trechos da MP do setor elétrico que alteravam o cálculo dos royalties do petróleo e previam ressarcimento bilionário a usinas por cortes de geração, medida que poderia aumentar em R$ 7 bilhões a conta de luz. Os vetos, antecipados pelo MME, preservam o atual modelo de referência do preço do petróleo para evitar impactos no fluxo de caixa e nos investimentos da Petrobras. Também foi barrada a emenda que repassaria aos consumidores os prejuízos de eólicas e solares causados pelo curtailment. Outros pontos vetados envolvem regras de concorrência, divisão de custos entre geradores, taxas para comercializadoras, inclusão de novos encargos da micro e minigeração na CDE e exigências sobre leilões, punições e responsabilidades específicas no setor. Foi mantida, porém, a prorrogação da compra de energia de usinas a carvão até 2040. O governo afirma que os vetos equilibram o setor e contêm aumentos tarifários. (Folha de São Paulo - 24.11.2025)

O governo sancionou, com diversos vetos, a MP que reforma o setor elétrico, voltada à modicidade tarifária, segurança energética e estímulo ao armazenamento em baterias, além de facilitar a comercialização do gás natural da União. Foram barrados dispositivos considerados capazes de gerar ineficiências, elevar custos e ampliar encargos setoriais, como a limitação a novos arranjos de autoprodução, novas atribuições à Aneel em procedimentos concorrenciais, obrigações de investimento mínimo pelas comercializadoras, inclusão de benefícios da micro e minigeração na CDE e uso do programa Luz para Todos para distribuição de equipamentos de TV aberta. Também caíram artigos que priorizavam licitações específicas, ampliavam ressarcimentos por cortes de geração, impunham mecanismos de compartilhamento de riscos, definiam periodicidade e localização de reservas de capacidade e permitiam reclassificar usinas existentes como microgeração. O governo vetou ainda mudanças no cálculo dos royalties do petróleo, uso do superávit do Fundo Social para crédito privado e alterações na Lei de Improbidade, defendendo evitar insegurança jurídica, distorções regulatórias e impacto tarifário. (Valor Econômico - 25.11.2025)

A sanção da MP 1304 evidenciou o embate entre Executivo e Congresso ao barrar cerca de 20 dispositivos considerados alheios ao tema central. O governo vetou pontos sensíveis, como o ressarcimento amplo a usinas eólicas e solares por cortes de geração, alegando risco tarifário de até R$ 6 bilhões, e restringiu compensações apenas a casos de falta de infraestrutura. Também derrubou a limitação a novos modelos de autoprodução, vista como barreira a investimentos, e vetou a mudança no preço de referência do petróleo, apesar de críticas sobre prejuízos à arrecadação. A prorrogação das térmicas a carvão até 2040 foi mantida, gerando controvérsia por contrariar metas ambientais. Enquanto consumidores apoiaram vetos que evitariam distorções, representantes das renováveis alertaram para impactos em empregos e na segurança regulatória. (Valor Econômico - 26.11.2025)

A medida provisória 1.304/25, ainda em análise no Congresso após vetos do vice-presidente Geraldo Alckmin, pode reduzir a economia das empresas que migrarem para o mercado livre de energia a partir de 2026, já que elimina o “desconto no fio” para novos contratos de fontes renováveis. Mesmo assim, especialistas afirmam que o modelo segue vantajoso, com economia estimada entre 10% e 15% antes, de 15% a 25%. A abertura do mercado em 2024 ampliou o acesso para empresas com demanda inferior a 500 kW, impulsionando o crescimento do segmento, que hoje soma mais de 77 mil unidades consumidoras. A migração permite negociar preço, volume e fonte de energia diretamente com fornecedores, aumentando controle de custos e previsibilidade. Escolha de fornecedor, adequações técnicas e metas de sustentabilidade também pesam na decisão. A MP pode ainda ampliar a competição ao permitir a entrada de consumidores residenciais e de baixa tensão. (Valor Econômico - 25.11.2025)

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou o projeto que limita em US$ 12 por quilowatt o preço da energia de Itaipu repassada ao Brasil. De acordo com o PL 1830/2025, a proposta estabelece um teto para a tarifa paga pelas distribuidoras brasileiras. E busca garantir que a quitação da dívida da binacional resulte em redução no custo da energia ao consumidor. O autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirma que a medida corrige distorções provocadas por gastos não operacionais da usina. Além disso, também ponderou que a iniciativa não altera o Tratado de Itaipu. Por fim, em sua justificativa do projeto, o senador lembra que o tratado previa a revisão das condições financeiras após a quitação da dívida. Mas sustenta que essa releitura não ocorreu de forma a beneficiar as famílias brasileiras. (Agência CanalEnergia - 26.11.2025)

Análise da agência de classificação de risco Fitch Ratings avalia que as regras de compensação por curtailment impostas pela Lei 15.269/2025 não eliminam o impacto negativo dos cortes nos fluxos de caixa das geradoras. O texto da lei proíbe indenizações por excesso de oferta, que é cerca de metade dos cortes. Contudo, passa a prever compensação retroativa por cortes relacionados à confiabilidade da rede. O ressarcimento por indisponibilidade da rede foi mantido. De acordo com a Fitch, a problemática continuará causando impactos financeiros significativos. Mas não estão previstas ações negativas nos ratings de emissores corporativos. Além disso, a nova lei traz a possibilidade de renovar concessões de hidrelétricas, podendo beneficiar especialmente empresas como Auren, Engie BR e Cemig. (Agência CanalEnergia - 27.11.2025)

Em meio à judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Fazenda prepara-se para realizar uma consulta pública sobre a aplicação do artigo 56 da Lei nº 15.076/2024, que impõe uma obrigação para o setor de seguros e previdência complementar investir em ativos ambientais. A referida lei estabelece que seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais devem aplicar, anualmente, pelo menos 0,5% de suas reservas técnicas e provisões em ativos ambientais ou em cotas de fundos que os contenham, seguindo as diretrizes definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Cristina Reis, representante da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, ressaltou que, apesar da controvérsia judicial em curso no STF, o Executivo tem o dever de cumprir a legislação vigente. Ela destacou, no entanto, que a implementação do artigo enfrenta desafios práticos significativos, sobretudo devido ao descompasso entre a demanda imposta pela lei e a oferta atual de ativos ambientais disponíveis no mercado financeiro. Além disso, a secretária enfatizou a necessidade de construir uma regulamentação clara para a aplicação da lei, com prazos e períodos de referência para os investimentos, assim consolidando a segurança jurídica e operacional. (BroadcastEnergia - 27.11.2025)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 1.791/2019, que garante aos trabalhadores de estatais federais do setor elétrico privatizadas o direito de serem realocados em outras empresas públicas ou de economia mista, caso não permaneçam na companhia privatizada. O texto altera a Lei 12.783/2013 e determina que esses empregados concursados sejam aproveitados em funções com atribuições e salários compatíveis, inclusive aqueles de empresas já desestatizadas. O relator Sérgio Petecão destacou que privatizações podem gerar demissões e forte impacto social, lembrando os 3.614 desligamentos ocorridos no grupo Eletrobras entre 2021 e 2023, muitos deles de profissionais acima de 50 anos. Para ele e outros senadores, como Mecias de Jesus e Marcos Rogério, a medida corrige injustiças, valoriza trabalhadores qualificados e reforça o patrimônio humano do Estado. O projeto segue agora ao Plenário com pedido de urgência. (Agência Senado – 26.11.2025)