O Ministério das Comunicações informou que pretende lançar, em até três meses, uma política nacional para data centers e outra para cabos submarinos, com foco em dar previsibilidade a investidores e destravar infraestrutura para processamento e armazenamento de dados no país. O ministro Frederico Siqueira afirmou que a agenda pode avançar mesmo sem lei específica, mas depende, na prática, de incentivos econômicos, com expectativa de alternativas para concessão de benefícios ainda em 2026. No caso dos cabos, a proposta deve tratar de licenciamento, pontos de ancoragem e descentralização geográfica, incluindo “balcão único” para reduzir burocracia. O MCom também trabalha na renovação da linha do Fust, citando R$ 3,2 bilhões liberados entre 2023 e 2026 para modernização de redes, além de US$ 100 milhões para regionais e R$ 500 milhões do BID para TV 3.0. (Telesintese – 04.03.2026)

O conselheiro Alexandre Freire, da Anatel, defendeu no MWC 2026 a adoção de “Smart Regulation” para orientar o desenvolvimento e o uso de IA, com regras capazes de evoluir com a tecnologia e evitar detalhamento excessivo que se torne obsoleto. A proposta prioriza abordagem baseada em riscos, com intervenção humana reforçada nos casos mais complexos para proteger cidadãos sem paralisar inovação, e ressalta a especialização setorial, mantendo competências técnicas das agências conforme o contexto de aplicação. Freire citou iniciativas como o Avalia.IA, voltado ao monitoramento em larga escala de reclamações de consumidores, e o Regulatron, direcionado à identificação de produtos irregulares no ambiente digital. Também mencionou o IA.lab, como estrutura para testar e governar soluções, e uma Diretiva Institucional de Ética em IA, com parâmetros de transparência e proteção de direitos fundamentais, destacando cooperação internacional e alinhamento a princípios globais. (Telesintese – 03.03.2026)

Tramita na Câmara o PL 6707/25, que atribui responsabilidade civil a fornecedores e desenvolvedores de IA por danos a consumidores quando houver “comportamento autônomo, não programado ou imprevisível” do sistema, abrangendo falhas e defeitos associados ao funcionamento. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e incorpora o conceito de “opacidade algorítmica”, prevendo que o reclamante pode ficar dispensado de provar nexo causal se a falta de transparência impedir a compreensão do funcionamento do modelo. O autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a IA deve operar sob garantias constitucionais e busca alinhamento com diretrizes debatidas internacionalmente, incluindo ONU e União Europeia, para assegurar expectativa legítima de segurança. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça; para virar lei, ainda precisa de aprovação da Câmara e do Senado. (Telesintese – 03.03.2026)

A Abinee pediu “solução urgente” para viabilizar a votação do PL 278/2026 no Senado, após o texto travar quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, retirou a matéria de pauta, criando incerteza jurídica sobre a continuidade de benefícios fiscais em 2026. A entidade afirma que o Redata é relevante para ampliar a competitividade do Brasil em infraestrutura digital e atrair investimentos em centros de processamento e armazenamento de dados, com potencial de fortalecer a base industrial local. No posicionamento, a associação cita itens da cadeia de data centers que poderiam ganhar tração com o regime, como servidores, storage, equipamentos de rede (switches/roteadores), além de sistemas de energia, refrigeração e outros componentes. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e apresentado em 4 de fevereiro de 2026, prevê suspensão de tributos federais para aquisição e importação de máquinas e equipamentos destinados a data centers, com contrapartidas de sustentabilidade e investimento em P&D. (Telesintese – 27.02.2026)

Artigo sustenta que a perda de validade da MP 1318/25 elevou a incerteza e que o PL 278/2026, ao recriar o Redata, seria decisivo para atrair investimentos em data centers e manter o processamento e armazenamento de dados sob governança local. O texto argumenta que a competitividade depende de desoneração de componentes e do custo de energia, comparando o investimento por MW (R$ 39 milhões no Chile versus R$ 53 milhões no Brasil) e o custo médio do MWh para grandes consumidores (R$ 360 no Brasil, R$ 290 no Chile e R$ 320 na Colômbia). Defende contrapartidas técnicas, como meta de PUE inferior a 1,3 para benefício pleno, e propõe “Reserva de Potência Crítica”, na qual data centers instalariam UPS de dupla finalidade para injetar energia na rede em horários de pico, contribuindo para estabilidade sistêmica. Também reforça a necessidade de P&D e formação, citando demanda de 150 mil especialistas até 2027. (MegaWhat Energy – 27.02.2026)

O projeto que institui o Redata ganhou uma emenda para equiparar regiões carboníferas do Sul às áreas Norte, Nordeste e Centro-Oeste no acesso a condições diferenciadas, em debate que envolve exigências de energia “limpa ou renovável” para data centers. A proposta foi aprovada na Câmara como PL 278/2026 para substituir a MP que perdeu validade em 25/2, mas a votação no Senado foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou emenda para incluir explicitamente as regiões carboníferas, prevendo redução de 20% nas obrigações de oferta ao mercado interno e de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A iniciativa tem apoio da ABCS, que defende data centers como alternativa econômica na transição energética e cita vantagens estruturais, como uso de minas inundadas para resfriamento e galerias subterrâneas para reduzir custos, além de energia firme e discussões sobre incluir carvão com CCS como fonte elegível. (Agência Eixos – 27.02.2026)

A ABES criticou o projeto de lei de IA em discussão no Senado, afirmando que o texto impõe restrições consideradas excessivas ao mercado, especialmente em direitos autorais, treinamento de modelos e na criação de um regulador residual. Em debate na Câmara, o presidente da entidade, Andriei Gutierrez, disse que o projeto seria “o mais restritivo do mundo” em direitos autorais e treinamento, defendendo que a proteção deve se concentrar no output, e não no input, para evitar inviabilizar o desenvolvimento tecnológico. A avaliação é que limitações no uso de dados para treinamento podem travar investimentos e desestimular que o treinamento de IA ocorra no Brasil, mesmo em um contexto em que o país tenta atrair infraestrutura de processamento e armazenamento via Redata. A ABES também questionou a proposta de regulador residual, alegando que setores já possuem autoridades competentes (como Senacon e agências reguladoras) e que uma nova instância poderia onerar empresas. A entidade pediu transparência e tempo para analisar a versão que será discutida na Câmara. (Telesintese – 25.02.2026)

O ministro Fernando Haddad afirmou que o governo estuda um caminho jurídico para restabelecer o Redata ainda em 2026, caso haja apoio no Senado, após a medida provisória que criou o regime caducar e o projeto de lei não ser apreciado pelos senadores. Segundo Haddad, a Câmara aprovou a matéria, mas a vigência depende de aprovação nas duas Casas, e o governo pretende conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para entender as razões do adiamento. O ministro disse haver “filas de empresas” interessadas em investir em data centers sustentáveis no Brasil, destacando que o programa tem dimensão de soberania digital: afirmou que 60% dos dados pessoais dos brasileiros são processados no exterior, fora do alcance direto da lei brasileira de proteção de dados. Haddad reconheceu que a nova lei complementar sobre benefícios fiscais impõe limitações e que a solução jurídica não é simples, mas disse haver equipe de juristas e advogados públicos dedicada ao tema. (Valor Econômico - 25.02.2026)

O Senado aprovou o projeto de conversão da MP nº 1.317/2025, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A mudança reforça a estrutura institucional responsável por aplicar a LGPD e formaliza a agência no rol de reguladoras federais, com criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, incluindo cargos efetivos de Especialista em Regulação, voltados a elaboração normativa, fiscalização, auditorias, estudos e implementação de políticas públicas. A reorganização também se relaciona a competências atribuídas pelo Decreto nº 12.622/2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma para proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, ampliando o papel diante de plataformas, economia digital e tecnologias emergentes, como IA. A MP foi apresentada em setembro de 2025, passou por comissão mista sob relatoria do senador Alessandro Vieira e foi aprovada na Câmara em 9 de fevereiro; com a aprovação no Senado, segue para promulgação. (Telesintese – 25.02.2026)

A Câmara designou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator em Plenário do PL nº 278/2026, que institui o Redata e cria regime fiscal para instalação ou ampliação de serviços de data center no Brasil, com possibilidade de votação ainda no mesmo dia. O texto define serviços de data center como infraestrutura e recursos computacionais dedicados a armazenagem, processamento e gestão de dados e aplicações, incluindo nuvem, HPC e treinamento/inferência de IA. O regime prevê suspensão de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição interna ou importação de componentes e produtos de TIC destinados ao ativo imobilizado, convertendo a suspensão em alíquota zero após cumprimento de compromissos. Entre as contrapartidas, exige oferta mínima de 10% da capacidade ao mercado interno, critérios de sustentabilidade, suprimento integral de energia por fontes limpas ou renováveis e WUE igual ou inferior a 0,05 L/kWh, além de investimento de 2% do valor dos bens em P&D. A Receita estimou impacto de R$ 5,20 bilhões em 2026, R$ 1,00 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. (Telesintese – 24.02.2026)

O secretário de Telecomunicações do MCom, Hermano Tercius, afirmou que a Política Nacional de Conectividade de Rodovias está pronta para lançamento e é aguardada pelo setor para permitir regulamentação pela Anatel, com objetivo de ampliar cobertura móvel e “basicamente dobrar” os quilômetros de rodovias federais cobertas, além de expandir rodovias estaduais. No eixo de infraestrutura digital, Tercius destacou a urgência da votação do Redata e afirmou que a política de data centers segue em paralelo, com início de uma segunda fase de trabalho baseada em entrevistas com empresas e associações para mapear gargalos, incluindo licenciamento em diferentes esferas e órgãos, visando tornar a política mais efetiva para investimentos em processamento e armazenamento de dados. Sobre cabos submarinos, informou que há minuta de decreto, portaria e projeto de lei, e a expectativa é lançar a política até o fim de junho, com foco em simplificar licenciamento e reparos, reduzindo entraves com Receita Federal, registros de trabalho e burocracias que atrasam manutenção. Também citou um Plano Nacional de Inclusão Digital com horizonte de cinco e dez anos. (Telesintese – 24.02.2026)

Nova legislação aprovada na Câmara dos Delegados da Virgínia propõe estender a isenção de imposto sobre vendas e uso para data centers até 2050 (ante expiração atual em 2035), mas com exigências ambientais adicionais para manter subsídios. Pelo House Bill 897, data centers construídos após a entrada em vigor da lei, prevista para julho de 2027, ficariam proibidos de usar energia fóssil própria, como gás natural, prática que vem crescendo com a escassez de recursos na rede. Outras medidas incluem obrigação de compensar eletricidade fóssil adquirida da rede com créditos de energia limpa e a eliminação gradual de geradores de backup a diesel em favor de alternativas mais verdes, afetando diretamente a estratégia de energia de reserva e continuidade operacional. Operadores já beneficiados teriam até 2034 para se adequar se quiserem continuar recebendo o incentivo. A isenção cobre alíquota de 5,3% a 7% e vale para projetos com ao menos 50 empregos e investimento acima de US$ 150 milhões; o benefício teria somado US$ 1,9 bilhão em 2025. (Data Center Dynamics – 24.02.2026)

Artigo analisa a iminente entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) em 17 de março e argumenta que o desafio será transformar o marco legal em mecanismos operacionais efetivos, especialmente na verificação de idade. O texto cita pesquisa Unico/Ipsos segundo a qual 30% de jovens de 10 a 17 anos afirmaram ter burlado idade mínima para acessar plataformas no último ano e 57% relatam exposição a conteúdos inadequados, como violência extrema, pornografia ou apostas, indicando limites do modelo atual. Aponta que não há solução única e descreve trade-offs: métodos baseados em documentos aumentam precisão, mas elevam riscos de privacidade; inferência comportamental reduz coleta direta, porém pode ampliar vigilância e ter baixa confiabilidade; biometria e IA reduzem fricção, exigindo governança e transparência. Defende abordagem baseada em risco e proporcionalidade, com validação sucessiva e escalonada conforme o serviço, em linha com sinalizações da ANPD. Também ressalta papel de empresas de identidade digital em escala e alerta para correlação entre baixa supervisão parental percebida e maior vitimização. (Telesintese – 23.02.2026)

Decreto nº 12.853, publicado em 23 de fevereiro, redefiniu estrutura e atribuições da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden), órgão de assessoramento ao Presidente da República, ampliando o escopo temático e a composição. O texto inclui expressamente “inteligência artificial e outras tecnologias emergentes” quanto a impactos na segurança e defesa, ao lado de segurança cibernética, segurança da informação e proteção de infraestruturas críticas, reforçando a relevância de cadeias de processamento e armazenamento de dados como ativos estratégicos. Também foram incorporados temas como ameaças híbridas, mudança do clima, biossegurança, sistema de mobilização nacional e soberania nacional. A composição passou a reunir 18 ministros, ampliando de 13 no decreto anterior, com inclusão de pastas como Comunicações, Povos Indígenas, Desenvolvimento Agrário, Pesca, Integração e desdobramentos administrativos do governo. O decreto formaliza a participação consultiva, sem voto, do Diretor-Geral da Abin nas reuniões, além de comandantes militares e Estado-Maior Conjunto. Outra mudança é o fim de reuniões ordinárias: a Creden passa a se reunir apenas em caráter extraordinário, e a Secretaria-Executiva fica sob comando direto do GSI. (Telesintese – 23.02.2026)

O presidente em exercício Geraldo Alckmin afirmou que o Redata estará entre os temas da reunião prevista para março entre Lula e Donald Trump, indicando que data centers e infraestrutura de processamento e armazenamento de dados entraram na agenda bilateral. Segundo Alckmin, há “inúmeras empresas americanas interessadas” em investir em data centers no Brasil, em um momento em que a Câmara aprovou urgência para votar o PL do Redata (PL 278/2026), apresentado pelo líder do governo e idêntico ao texto da MP 1318/2025, que estava perto de perder a validade em 25 de fevereiro. Além de data centers, Alckmin citou minerais estratégicos e etanol como tópicos prováveis. No contexto comercial, mencionou efeitos de decisões e anúncios nos EUA sobre tarifas, avaliando impactos para competitividade e oportunidades de complementariedade econômica. A notícia também aponta que Lula cumpria agenda até 21/2 em Nova Delhi, incluindo participação em cúpula sobre impacto da IA, reforçando a interseção entre política industrial, investimentos digitais e regulação tecnológica. (Agência Eixos – 20.02.2026)

O regulador britânico de energia Ofgem iniciou uma revisão ampla das regras de conexão de grandes cargas, com crescimento de data centers como fator central para a reforma. Na consulta “Demand Connections Reform”, o órgão aponta que a fila de interconexão teria crescido de 41 GW em novembro de 2024 para 125 GW em junho de 2025, com aproximadamente 50 GW vinculados a projetos de data centers, incluindo pedidos especulativos ou em estágio inicial. A proposta prevê implementação em fases: a primeira é direcionada explicitamente ao mercado de data centers e avalia testes mais rígidos de prontidão e capacidade financeira para filtrar projetos, como depósitos reembolsáveis associados a marcos de entrega, taxas progressivas de compromisso, depósitos não reembolsáveis, evidência de financiamento e exigência de licenças de planejamento como “portas de entrada”. A posição oficial sobre a fase um é esperada para a primavera de 2026. A fase dois ampliaria critérios a todos os setores, podendo priorizar projetos em AI Growth Zones ou alinhados a planos estratégicos de energia. Também são discutidas conexões flexíveis e energização por etapas, relevante para expansão modular de capacidade de processamento e armazenamento. (Data Center Dynamics – 20.02.2026)

O governador JB Pritzker propôs suspender por dois anos a autorização de novos créditos fiscais para data centers em Illinois, argumentando que é necessário avaliar criticamente o futuro uso de energia diante de demanda crescente e preços em alta, priorizando acessibilidade e estabilidade para famílias. A proposta prevê pausa de 1º de julho em diante, permitindo que órgãos estaduais estudem a efetividade dos incentivos, a estrutura do imposto de consumo de eletricidade e impactos na arrecadação. O relatório orçamentário menciona que 37 projetos foram construídos desde a criação do programa e que mudanças recentes no cenário energético exigem revisão mais detalhada. Pritzker também defendeu que o operador regional PJM imponha que desenvolvedores de data centers paguem pelos recursos de capacidade necessários para evitar repasses tarifários a consumidores. Em paralelo, citou objetivo de entregar “ao menos 2 GW” de nova capacidade nuclear limpa, após ordem executiva para acelerar novas usinas. O programa estadual concede abatimentos condicionados a investimento de US$ 250 milhões em 60 meses e criação de 20 empregos, com padrões de eficiência e sustentabilidade, influenciando decisões sobre infraestrutura elétrica e sistemas de backup e continuidade operacional. (Data Center Dynamics – 19.02.2026)