O governo federal anunciou uma Medida Provisória (MP) que reforma o setor elétrico, beneficiando até 60 milhões de pessoas com redução na conta de luz. A proposta inclui desconto integral para famílias de baixa renda (até 80 kWh/mês) e isenção da CDE (12% da conta) para outras 55 milhões. O custo será compensado pelo corte de subsídios à energia solar e eólica, além da abertura do mercado livre de energia a partir de 2028. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, mas os efeitos devem começar em junho. O objetivo é promover justiça tarifária, redistribuindo custos antes pagos apenas por consumidores comuns. (O Globo – 21.05.2025)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quarta-feira, 21, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória da reforma do setor elétrico. A medida provisória apresenta medidas para isentar ou reduzir a tarifa de energia para público potencial que passa de 100 milhões de pessoas, segundo o governo. Entre as mudanças, está a criação da Nova Tarifa Social de Energia e o Desconto Social de Energia Elétrica. Na manhã desta quarta-feira, Lula se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), para anunciar a assinatura da MP. Os líderes do Congresso prometeram discutir o tema. (Broadcast Energia - 21.05.2025)

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) advertiu que a medida provisória da reforma elétrica, ao aumentar custos para a indústria, pode gerar inflação e perda de competitividade. A entidade destacou que o brasileiro já paga o dobro pela energia embutida em produtos do que na conta de luz residencial. Embora reconheça avanços na proposta, a Abrace pressiona o governo e o Legislativo para garantir que a redução tarifária beneficie toda a cadeia econômica. Estudos da TR Soluções indicam que o fim de descontos para fontes incentivadas (eólica, solar, biomassa e PCHs) e mudanças na CDE podem elevar a TUSD em 18,5% para grandes consumidores em 2026. A associação defende equilíbrio para evitar impactos negativos na produção nacional. (Broadcast Energia – 21.05.2025)

O ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a modernização do setor elétrico é essencial para o Brasil, destacando as discussões de 14 anos no Congresso e a rápida evolução do segmento. Durante o NT2E, no Rio de Janeiro, ele elogiou a apresentação da Medida Provisória (MP) pelo governo, que incluiu líderes do Legislativo no anúncio, reforçando a importância do debate no Congresso. Albuquerque citou sua experiência com a Lei do Gás e a capitalização da Eletrobras, confiando no conhecimento de parlamentares para aprimorar a MP, garantindo um mercado aberto e benefício aos consumidores. Alertou, porém, sobre o risco de "jabutis" (emendas irrelevantes) e defendeu que o MME trabalhe com o Legislativo para preservar o foco da reforma. Embora ainda não tenha analisado a MP detalhadamente, destacou a competência da equipe técnica do ministério, qualificada para conduzir as mudanças necessárias no marco regulatório. (Agência CanalEnergia - 22.05.2025)

O Conselho de Administração do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) reconduziu Solange Maria Pinto Ribeiro à presidência e Ramon Sade Haddad à vice-presidência do colegiado, para mandatos de um ano. O assunto foi deliberado na 266ª Reunião do Conselho, realizada em 15 de maio. Segundo o operador, a executiva ocupa a presidência do CA desde 2023 e se destaca por sua experiência no setor elétrico e a promoção de uma agenda mais sustentável e inclusiva. Atualmente, Solange também é vice-presidente de Regulação, Institucional e Sustentabilidade da Neoenergia e vice-chair do Conselho do Pacto Global das Nações Unidas. Haddad, por sua vez, representa a categoria Transporte no Conselho de Administração do ONS e é vice-presidente da State Grid Brazil Holding desde 2011. (Agência CanalEnergia - 21.05.2025)

A Aneel decidiu pelo deferimento parcial do pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) que afetaria a apuração do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira disposto na Resolução Normativa nº 948/2021. O regulamento é utilizado no acompanhamento da sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo adotado, inclusive, como critério de elegibilidade na renovação dos contratos de concessão. Em caso de descumprimento do indicador, as distribuidoras deverão apresentar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 180 dias, comprovantes de aporte de capital dos acionistas das concessionárias. Essa é uma medida de segurança prevista pela Agência no regulamento como garantia de sustentabilidade econômico-financeira das empresas, diante de um cenário de endividamento. Para as distribuidoras que solicitaram a prorrogação da concessão com fundamento no Decreto nº 12.068/2024, a necessidade de aporte deverá ser reavaliada pela fiscalização da Aneel em momento oportuno no processo de renovação da concessão, seguindo as diretrizes do Decreto citado. (Aneel – 21.05.2025)

A Aneel determinou que distribuidoras de energia que descumpriram critérios de eficiência financeira em 2022 e 2023 terão 180 dias para realizar os aportes de capital exigidos nos contratos de concessão. Empresas como Light, Enel Rio, Energisa Rondônia, Neoenergia Brasília e Energisa Acre, que já solicitaram renovação contratual, terão sua necessidade de aporte reavaliada durante a análise dos pedidos. Inicialmente, o prazo proposto era de 90 dias, mas, a pedido da Abradee, foi estendido após divergências entre diretores da agência. A decisão também revogou medidas cautelares que suspendiam o cumprimento da obrigação. Além disso, a Aneel acatou o pleito da Abradee para neutralizar os efeitos contábeis da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins no critério de eficiência, a partir de 2022, podendo revisar indicadores anteriores. (Agência CanalEnergia - 20.05.2025)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou mais uma vez a regulamentação do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. A diretora Agnes da Costa pediu vistas, interrompendo a votação da proposta do diretor Ricardo Tili, que alinhava a norma ao decreto 12.068 e à Anatel. O texto prevê a cessão onerosa do espaço em postes a um operador específico, permitindo que as distribuidoras criem uma subsidiária em 120 dias ou transfiram o direito a terceiros via licitação. Os contratos terão até 15 anos, com fiscalização e possibilidade de rescisão por irregularidades. As teles arcarão com custos de regularização, sem repasse a consumidores. O impasse dura sete anos, desde a revisão da Resolução Conjunta nº 4 (2018), com apenas a Copel regularizando sua rede. Tili defendeu que a Aneel já tem maturidade para decidir, evitando novos adiamentos. A discussão continua paralisada. (Agência CanalEnergia - 20.05.2025)

O diretor da Aneel Ricardo Tili defendeu na última terça-feira (20/05) uma solução rápida para a concessão da Amazonas Energia, para evitar que se crie um imbróglio semelhante ao débito bilionário do GSF (risco hidrológico) das usinas hidrelétricas. Ele prevê o mesmo para os cortes de geração de energia renovável, que podem exigir um acordo com todo o setor elétrico, como aconteceu com o GSF. A agência reguladora ainda avalia os impactos de uma proposta de solução amigável apresentada pela Âmbar Energia para facilitar a transferência de controle da distribuidora amazonense, dentro do processo de conciliação aberto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (Agência CanalEnergia - 21.05.2025)

Em editorial publicado nesta sexta-feira (23), o Estadão adota posição crítica à reforma do setor elétrico do governo Lula, considerando-a oportunismo político "em nome da reeleição". A proposta, apresentada via medida provisória, prevê ampliar benefícios para cerca de metade da população com isenção ou desconto na conta de luz, custando R$ 4,45 bilhões que serão repassados à classe média e indústria eletrointensiva. O ministro Alexandre Silveira promete aumento tarifário de apenas 1,4% temporário, mas o jornal questiona essas garantias lembrando do precedente da MP 579 de Dilma Rousseff: após reduzir tarifas em 16% em 2013, provocou "tarifaço" de 50% em 2015. A proposta não mexe nos subsídios para micro e minigeração distribuída (painéis fotovoltaicos), que custam R$ 11 bilhões anuais, devido à influência política do setor no Congresso, mas onera a indústria eletrointensiva com aumentos de 15% a 20% no custo energético, contradizendo o discurso de "neoindustrialização". O editorial alerta para riscos de o Congresso aprovar apenas os benefícios populares ou transformar a medida em "festival de jabutis" com novos subsídios. (GESEL-IE-UFRJ – 23.05.2025)

A reforma do setor elétrico apresentada em abril foi assinada. Agora o foco do governo está nos próximos passos da tramitação que tem data para ser avaliada. O envio da proposta por Medida Provisória ao Congresso Nacional torna-se a prioridade do governo neste momento. Em coletiva a jornalistas os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) ressaltaram o viés positivo que o projeto trará para o país no que vem sendo chamado de justiça tarifária e que ações como regulamentações adjacentes e necessárias à continuidade e implementação das regras serão feitas após a lei ser promulgada. Segundo Silveira, a proposta deverá chegar ao Congresso Nacional ainda hoje e tem como objetivo de reduzir a conta de energia de forma estrutural para os consumidores da baixa tensão. Desde a classe mais baixa com a gratuidade para aqueles que consome até 80 kWh, simplificar os descontos e ainda chegar à classe média por meio da abertura do mercado livre a toda a baixa tensão já em 2027. (Agência CanalEnergia - 21.05.2025)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-RO), afirmou que indicará parlamentares especializados no setor elétrico para a comissão mista que analisará a MP da reforma energética, destacando a necessidade de imparcialidade. Durante cerimônia com o presidente Lula e o líder da Câmara, Hugo Motta (União-PB), Alcolumbre reforçou o compromisso com uma análise qualificada. Lula ressaltou que a MP visa reduzir custos de energia para residências e pequenos negócios, admitindo que o texto pode ser aprimorado no Congresso. A proposta inclui antecipar a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão e ampliar a Tarifa Social, beneficiando 60 milhões de pessoas, como indígenas e quilombolas, com isenção para famílias de baixa renda. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 21/05. (Agência CanalEnergia - 21.05.2025)

A Medida Provisória (MP) da reforma do setor elétrico, publicada em 21/05/2025, estabelece um prazo de 60 dias para novos arranjos de autoprodução com usinas já existentes. Após esse período, só serão permitidos contratos com empreendimentos que iniciarem operação comercial a partir de 22/05. A MP também exige que as usinas não tenham entrado em operação antes de 15/06/2007, data da Lei 11.488. Mantém-se a regra de elegibilidade: demanda contratada mínima de 30 MW e participação de pelo menos 30% no capital da usina. Consumidores já enquadrados antes da MP terão 60 dias para comprovar seu registro na CCEE. O objetivo é evitar distorções no setor, como a chamada "autoprodução nutella", em que consumidores usam contratos de longo prazo para reduzir encargos sem investir diretamente. A medida busca equilibrar as contas do setor e reduzir impactos nos demais consumidores. (Broadcast Energia – 21.05.2025)

O Ministério de Minas e Energia criou um órgão de governança para atualização anual das estatísticas do Balanço Energético Nacional (BEN). O documento é elaborado e publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para documentar a contabilidade relativa à oferta e consumo de energia no Brasil. Segundo a Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 21 de maio, o Comitê Técnico do Balanço Energético Nacional terá caráter permanente, com a finalidade de articular, coletar informações e acompanhar ações para a implementação e aperfeiçoamento do BEN. Os agentes detentores de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia elétrica e de atividades econômicas relacionadas ao setor de energia e mineração, disponibilizarão os dados e informações técnicas necessários e suficientes para a elaboração do documento, mediante solicitação motivada da EPE ou do MME. (Agência CanalEnergia - 21.05.2025)

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, durante Reunião Pública Ordinária desta terça-feira (20), o resultado da Consulta Pública nº 23/2024, que teve como objetivo colher subsídios e informações adicionais para o tratamento regulatório associado às requisições de acesso à Rede Básica por unidades consumidoras. Conforme minuta de Resolução Normativa, a revisão 4 do Módulo 5 das Regras de Transmissão tem início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, com exceção da aplicação de forma imediata da GPA, que é a garantia financeira para solicitação de acesso, e da GPC, que é a garantia financeira necessária para assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Adicionalmente, a Resolução Normativa traz o prazo de 90 dias para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentar proposta de alteração nos Procedimentos de Rede associados aos aprimoramentos normativos, além da necessidade de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) em até dois anos contados a partir da entrada em vigor da nova regra. (Aneel – 21.05.2025)

A Aneel modificou a Resolução Normativa nº 1.009/2022, impedindo a participação de partes relacionadas em licitações de distribuidoras com consumo inferior a 700 GWh/ano, visando maior isonomia e transparência. A alteração no Artigo 24 busca evitar conflitos de interesse, fortalecendo a credibilidade dos processos. Outra mudança transfere a homologação de contratos de energia (CCESUP) para o sistema de registro, agilizando procedimentos e permitindo que a agência priorize demandas regulatórias mais complexas. As medidas surgiram após a Consulta Pública nº 033/2024, que recebeu 13 contribuições, sendo oito apenas comentários sem propostas de ajustes. A decisão reflete o objetivo de otimizar a regulação do setor elétrico, equilibrando eficiência e controle. (Agência CanalEnergia - 20.05.2025)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a revisão das regras de operação e comercialização de energia elétrica. A Tomada de Subsídios 006/2025 visa atualizar submódulos dos Procedimentos de Rede e do módulo de Comercialização, conforme a Resolução Normativa nº 1.067/2023, que define critérios para autorização de usinas e medição de potência. O prazo para envio de sugestões vai até 17 de junho de 2025, por meio de formulário online. A iniciativa busca aprimorar normas com base em análises do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que identificaram a necessidade de ajustes. A Aneel reforça a importância da participação da sociedade no processo para garantir maior eficiência e transparência no setor energético. (Agência CanalEnergia - 21.05.2025)