A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou hoje um projeto de lei que regulamenta a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto-mar no Brasil, a partir de empreendimentos offshore. O texto, de autoria do líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), e relatado pelo líder do governo na Casa, Carlos Portinho (PL-RJ), trata da geração de energia no “Mar Territorial, em Plataforma Continental, na Zona Econômica Exclusiva, ou qualquer corpo hídrico sob domínio da União”. Destaca ainda que cabe ao Poder Executivo coordenar os processos de leilão de energia elétrica, que ocorrerá por concessão do direito de uso ou outorga mediante autorização dos empreendimentos. O relator definiu dois tipos de modalidades de outorgas possíveis. Uma delas, chamada de oferta permanente, poderá ocorrer a qualquer tempo, com apresentação de propostas aos interessados. A outra, a oferta planejada, se dará via licitação. A escolha será feita avaliando-se quem ofertará o maior valor e a menor tarifa de energia ao consumidor. (BroadCast Energia – 18.08.2022) 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica negou pedido de medida cautelar da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop) para a suspensão da obrigatoriedade de atendimento pelas cooperativas dos pedidos de conexão de micro e minigeração distribuída. O argumento da Aneel é de que a distribuidora de energia elétrica, seja permissionária ou concessionária, não pode negar o acesso à rede de um gerador ou de um consumidor. A Infracoop alegou que a grande quantidade de pedidos de conexão de micro e mini GD tem causado impactos econômicos e técnicos. Há casos de saturação da capacidade de absorção e escoamento dessa geração, e o aumento de potência vai superar a capacidade instalada para o consumo instantâneo em diversos alimentadores no horário de ponta, gerando fluxo de energia reversa no sentido da supridora. Dessa forma, o saturamento da capacidade de conexão de novos sistemas não será resolvido com a simples execução de obras. A entidade lembrou também que há uma lacuna, uma vez que a Aneel ainda não regulamentou o art. 15 da Lei 14.300 (novo marco da GD), que disciplinou os excedentes. (CanalEnergia – 17.08.2022)

Dez plantas industriais dos setores siderúrgico, de mineração, químico e de cimento devem aderir ao programa de eficiência de processos produtivos da CNI (Confederação Nacional da Indústria). A iniciativa chamada de Programa Aliança 2.0, que busca reduzir o consumo e os gastos com energia, vai destinar R$ 20 milhões em quatro anos para o desenvolvimento de projetos em 24 indústrias de consumo intensivo. Segundo a CNI, a fase anterior do programa, com 12 plantas industriais, gerou economia anual de R$ 122 milhões e evitou o consumo de 175 GWh. Grande parte dos projetos teve apenas otimização de processos e não exigiu troca de equipamentos para melhorar a eficiência energética, conforme a CNI. Nesta semana, a entidade realizou encontro com especialistas em economia de baixo carbono para tratar da agenda do setor para a COP 27, no Egito. (Folha de São Paulo – 18.08.2022)

Usinas eólicas e solares são as fontes de energia que possuem os menores custos e riscos socioambientais para instituições financeiras que concedem crédito de acordo com critérios ESG, na esteira da crescente pressão pela descarbonização. Essa é a conclusão de um estudo do Instituto Escolhas, que resultou na criação do Rating ESG, ferramenta de classificação das fontes de energia do país, conforme as práticas ESG. Isso significa que a decisão para alocação de recursos financeiros ou para planejamento energético dentro dos critérios ESG devem priorizar as duas fontes renováveis, em detrimento de térmicas a gás natural ou a óleo. O Rating ESG está sendo lançado nesta quinta-feira (18) pelo Instituto Escolhas, associação civil sem fins lucrativos que conta com apoio do governo do Reino Unido, da Fundação Ford e do Instituto Clima e Sociedade, entre outros, e parceiros como o Insper. (Valor Econômico – 18.08.2022)

A Petrobras informou na quinta-feira, 18 de agosto, que concluiu a aquisição da participação de 50% da Edison SpA na Ibiritermo SA e efetuada a transferência da termelétrica Ibirité (MG-226 MW). O negócio foi anunciado em 1º de junho deste ano e teve todo as condições precedentes previstas no contrato de compra e venda cumpridas. Com o negócio, a Petrobras passa a deter 100% da usina, que será operada como ativo integrado ao portfólio de térmicas da companhia, sem estrutura societária associada. A empresa vai adotar as medidas necessárias para o encerramento da Ibiritermo por liquidação. A operação está alinhada à estratégia de otimização do portfólio de empresas e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à maximização e maior retorno à sociedade. (CanalEnergia – 18.08.2022)

A Eletrobras informou que na última quarta-feira, 17 de agosto, Marcello Cabral foi eleito para o cargo de Diretor Financeiro da Eletronuclear pelo Conselho de Administração. De acordo com o comunicado, tal eleição decorre de indicação da Eletrobras, conforme previsto no acordo de acionistas celebrado com a nova controladora da Eletronuclear, a estatal Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). Vale lembrar que em decorrência do processo de privatização, a Eletrobras deixou de ser controladora da Eletronuclear, passando a deter 36% das ações ordinárias e 67% do capital social total da empresa. (CanalEnergia – 18.08.2022)

O conselho de administração da Energisa homologou aumento de capital de R$ 738,310 milhões mediante a emissão de 224.255.200 novas ações, sendo 44.851.040 ações ordinárias e 179.404.160 ações preferenciais. Os títulos vão formar 44.851.040 units. A operação se deve ao exercício de 499.401 bônus de subscrição pelo BNDESpar. Segundo a empresa, o bônus foram atribuídos como vantagem adicional aos subscritores das debêntures emitidas na 7ª emissão. A Energisa frisou que não remanescem bônus em circulação. Com a operação, o capital social da Energisa passou de R$ 4,208 bilhões para R$ 4,946 bilhões. (CanalEnergia – 18.08.2022)

A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição pela Vibra Energia de 50% das ações da ZEG Biogás e Energia. O negócio foi anunciado no início de julho e o contrato previa um aporte primário de R$ 30 milhões, no fechamento da operação, e uma parcela posterior de R$ 129,5 milhões. Na ocasião, a Vibra informou que também negociou opções de compras futuras, a valor de mercado, pelas quais poderá, na primeira opção, ser titular de 70% das ações representativas do capital social da ZEG Biogás e, na segunda, ser titular da integralidade das ações da empresa. A eventual aquisição do controle está sujeita às devidas aprovações necessárias. Sob o acordo, a Vibra assumiu o compromisso de aportar até R$ 412 milhões no negócio ao longo dos próximos anos para execução de novos projetos de biogás e biometano, dos quais R$ 206 milhões seriam referentes à participação de 50% da Vibra e os outros R$ 206 milhões seriam aportados em nome dos demais sócios, em inversões condicionadas à efetiva implantação dos projetos de expansão e observância de condições mínimas de atratividade estabelecidas em contrato. (Valor Econômico – 18.08.2022)

O plano de crescimento da Marquise Ambiental, uma das líderes do segmento de resíduos sólidos, prevê a disputa por novas concessões e a busca por aquisições, afirma o presidente da companhia, Hugo Nery. Hoje, o grupo tem três negociações de compra em curso. Uma delas deverá ser concluída no próximo mês. Entre os ativos, um deles está em São Paulo e os outros dois, na região Nordeste do país. “O mercado, pela quantidade de empresas, tende a se consolidar. O setor está em transformação e, cada vez mais, demandará a gestão dos resíduos, com necessidade de investimento em tecnologia, o que muitas companhias menores não vão conseguir”, diz. O grupo também planeja estudar todos os leilões de concessões e Parcerias Público Privadas (PPP) no setor. Porém, a empresa será seletiva, segundo Nery. “Estamos atentos às oportunidades, mas em regiões que podem pagar pelo serviço”, afirma. (Valor Econômico – 17.08.2022)

A Neoenergia está lançando o Programa Comunidade Segura, que tem o objetivo de melhorar a convivência diária das pessoas com a rede de distribuição presente nos estados da Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. As ações de conscientização são pautadas na identificação das principais causas de ocorrências. As ações do Comunidade Segura serão desenvolvidas principalmente em escolas, organizações comunitárias, instituições sociais e empresas. A ideia é envolver o máximo de pessoas durante as iniciativas para que se tornem multiplicadoras, evitando ocorrências nas áreas de concessão. (CanalEnergia – 18.08.2022)

A EDP ES realizou um levantamento que alerta para ocorrências relacionadas a pipas na rede elétrica. De janeiro a junho deste ano, em toda área de concessão, foram registradas 427 ocorrências que interromperam o fornecimento de energia para mais de 102 mil clientes. A EDP destacou que está sempre reforçando a conscientização e as dicas de segurança com a rede elétrica com ações diretas com a comunidade. Para conscientizar a população e orientar crianças e adultos sobre como reduzir os riscos na hora de brincar, a companhia realiza projetos com as comunidades dos municípios onde a concessionária atua. (CanalEnergia – 18.08.2022)

O valor médio do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) válido para18 de agosto em todos os submercados é de R$ 69,71 por MWh, uma queda de 0,44% frente ao registrado na quarta-feira (17), de R$ 70,02 por MWh. O montante renova o mínimo registrado no mês de agosto até o momento. O valor máximo do dia foi estipulado em R$ 74,70 por MWh para a energia vendida às 18h, nos submercados Sudeste/Centro-Oeste e Norte. Nos submercados Nordeste e Sul o máximo foi de R$ 74,69 por MWh para a energia vendida no mesmo horário. Já o preço mínimo desta quinta-feira ficou em R$ 66,12 por MWh, às 02h, em todos os submercados. O PLD considera os limites máximos e mínimos para cada período e submercado. (BroadCast Energia – 18.08.2022) 

O submercado do Sudeste/Centro-Oeste apresentou recuo de 0,3 ponto percentual e a capacidade está em 58,5% na última terça-feira, 16 de agosto, se comparado ao dia anterior, segundo o boletim do ONS. A energia armazenada mostra 119.735 MW mês e a ENA é de 16.325 MW med, valor que corresponde a 73% da MLT. A Região Sul teve crescimento de 0,5 p.p e está operando com 75% da capacidade. A energia armazenada marca 14.741 MW mês e ENA é de 11.305 MW med, equivalente a 88% da média de longo termo armazenável no mês até o dia. Os reservatórios do Norte tiveram queda de 0,1 p.p e contam com 87,2% da capacidade. A energia armazenada marca 13.349 MW mês e ENA é de 2.732 MW med, equivalente a 96% da média de longo termo armazenável no mês até o dia. A Região Nordeste apresentou diminuição de 0,3 p.p e operava com 77,4% da sua capacidade. A energia armazenada indica 40.005 MW mês e a energia natural afluente computa 2.223 MW med, correspondendo a 70% da MLT. (CanalEnergia – 17.08.2022)

O governo argentino anunciou uma série de reajustes em itens subsidiados no país, o que é conhecido localmente como “tarifazo”. As contas de água, eletricidade e gás estão entre os elementos afetados, em um movimento que era esperado há algum tempo e que faz parte do contexto das negociações do país com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O anúncio foi feito pela secretária da Energia da Argentina, Flávia Royón. Segundo ela, o país possui atualmente 4,5 milhões de lares sendo beneficiados pelos subsídios para eletricidade e 3,5 milhões no programa para o gás. “Este plano de atualização de tarifas é muito importante em termos fiscais, mas é também um plano de distribuição de subsídios muito mais justo”, afirmou. (O Estado de São Paulo – 17.08.2022)

A Ministra da Transição Ecológica, Teresa Ribera, informou que a Espanha reduziu a demanda de energia em 3,7% na primeira semana de aplicação do decreto-lei real 14/2022 sobre medidas de economia de energia, e considera que o acolhimento das medidas implementadas foi “extraordinariamente positivo”. Além disso, estima-se que a exceção ibérica que permite colocar um teto no preço do gás para geração de eletricidade, significou uma economia de 1.38 milhões de euros para os consumidores espanhóis em seus dois meses de validade. O plano de poupança de energia prevê, entre outras medidas, limitar a temperatura dos edifícios a um mínimo de 27 graus durante o verão e um máximo de 19 graus no inverno em edifícios públicos, grandes armazéns e outras instalações. De qualquer forma, o ministro indicou que esses números são “preliminares” e que se baseiam na comparação dos dados das semanas de 1 a 7 de agosto e de 8 a 14 de agosto. (Energías Renovables - 17.08.2022) 

A 99 anunciou a ampliação do acesso de motoristas da plataforma a carros elétricos por meio de duas parcerias: uma com o Banco BV e outra com a Movida. Enquanto o Banco BV estuda iniciativas para financiar pontos de carregamento de veículos do tipo e opções de crédito para aluguel e compra desses carros, a Movida prevê oferecer aluguel facilitado de elétricos para motoristas da 99. Com a opção de locação facilitada mais a redução com o custo de combustível, a economia do condutor pode chegar a mais de 25% ao mês se comparado com um modelo tradicional. (BroadCast Energia – 18.08.2022) 

Na quinta-feira (18), a 99 realizou a comemoração do seu 10º ano de funcionamento. Na ocasião, a 99 destacou que pretende atingir 10 mil veículos elétricos rodando no Brasil até 2025, além de contribuir com a instalação de estações públicas de recarga para a mesma quantidade. Até 2030, a empresa também pretende zerar a emissão de carbono gerada pelas atividades do aplicativo. Atualmente, a 99 e a BYD já colocaram nas ruas de São Paulo VEs focados na atividade. A partir de agora, a empresa disponibilizará, com a Movida, 50 veículos elétricos Nissan Leaf para aluguel. Até o fim do ano, a meta é colocar 300 carros elétricos nas ruas. (TecMundo - 18.08.2022)

O Burger King anunciou uma parceria com a EZVolt e a Vibra Energia para as primeiras estações de recarga que serão instaladas em restaurantes da rede BK. Trata-se das primeiras estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em uma operação de fast-food na América Latina. No início, elas estarão no estacionamento de dois restaurantes BK no Rio de Janeiro (RJ) e em Barueri (SP), mas e rede irá crescer. A ideia por trás deste projeto de eletromobilidade é otimizar a experiência do cliente, modernizar os restaurantes da rede e ao mesmo tempo contribuir com a redução das emissões de carbono no trajeto dos clientes aos restaurantes. (Inside EVs - 18.08.2022)

Em evento realizado nesta semana em São Paulo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o estudo Hidrogênio Sustentável: Perspectivas e Potencial para a Indústria Brasileira, onde aponta caminhos para o país adotar o hidrogênio renovável como “nova fronteira energética”. O estudo destaca o potencial nacional para produção e utilização imediata e/ou de médio e longo prazos de hidrogênio renovável. O foco está no hidrogênio verde – produzido a partir de fontes de energias limpas e, portanto, sem emissão de gases de efeito estufa – e o hidrogênio azul, cuja produção ocorre a partir do gás natural, com emissões mitigadas através da aplicação de tecnologias para captura e armazenamento de carbono. (Além da energia – 18.08.2022)

Depois que a BP e a Total desistiram de explorar a Foz do Amazonas, a Petrobras decidiu buscar sozinha o que pode ser uma das maiores descobertas no Brasil após o pré-sal. Rebatizada de Amapá Águas Profundas, a expectativa da estatal é perfurar o primeiro poço na região Norte do País ainda este ano, como informa o gerente executivo responsável pela área, Mario Carminatti. O executivo informou que desde o ano passado a empresa está se preparando para explorar a nova fronteira, que tem como precedente o sucesso obtido em países vizinhos. A região da bacia da Foz do Amazonas é considerada promissora por ter a geologia parecida com as bacias das Guianas e Suriname, onde outras empresas já fizeram descobertas relevantes de petróleo e gás. De acordo com Carminatti, a Petrobras encontra-se em fase final dos processos de contratação e mobilização de bens e serviços para a implementação de obras de adequação do aeródromo, para permitir sua operação de forma segura em apoio às atividades marítimas de perfuração exploratória. (BroadCast Energia – 18.08.2022) 

O governo publicou decreto que autoriza a ANP a reavaliar a metodologia de cálculo dos preços de referência das participações do governo nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Segundo o MME, a medida "garante o adequado retorno para a sociedade sobre a produção dos recursos petrolíferos nacionais, além de manter "previsibilidade do processo regulatório". Em nota,o MME disse que a atualização se faz necessária diante da "a atual conjuntura geopolítica global" considerando efeitos da pandemia de covid-19 e da guerra na Ucrânia. O decreto autoriza ainda que a ANP considere "as condições de comercialização da produção de petróleo e gás natural de empresas de pequeno e médio porte". De acordo com o MME, a medida busca atualizar a regulação o "novo cenário" do segmento no País que conta com "múltiplos agentes, incluindo pequenos e médios produtores". (BroadCast Energia – 18.08.2022) 

O chanceler da Alemanha, Olaf Scholz, afirmou hoje que o seu governo vai reduzir até o fim de março de 2024 o Imposto sobre Valor Agregado (VAT) sobre gás natural, de 19% a 7%, em tentativa de aliviar a pressão dos custos de energia sobre a população alemã. O anúncio ocorreu em uma coletiva de imprensa convocada às pressas em Berlim, um dia depois que Scholz recebeu protestos hostis durante um evento na prefeitura fora da capital. O chanceler informou também que outras medidas serão anunciadas nas próximas semanas. Além do aumento dos preços no atacado do gás natural causado pela invasão da Ucrânia pela Rússia no início deste ano, os consumidores terão que pagar uma nova sobretaxa para sustentar as empresas de energia que lutam para encontrar novos suprimentos no mercado global. Scholz disse que a redução do imposto sobre a compra de gás em geral mais do que compensará as novas sobretaxas, o que significa que elas serão pagas pelos cofres do governo. (BroadCast Energia – 18.08.2022) 

A Aneel autorizou a correção da metodologia de descontos dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético na receita de venda da termelétrica Candiota III, a partir de 2018. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica terá 60 dias para alterar as Regras de Comercialização e fazer o recálculo da receita do empreendimento, de janeiro a abril de 2019. A usina a carvão mineral da CGT Eletrosul tem contrato de comercialização negociado em leilão de energia nova de 2005, com suprimento até o final de 2024. A CGT tem direito a reembolso da CDE para cobertura do custo de combustível. (CanalEnergia – 17.08.2022)