O Congresso Nacional aprovou no dia 30 de outubro, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1304. A proposta de reforma do setor elétrico foi votada no início da tarde, na comissão mista que discutiu a matéria. E aprovada em seguida nos plenários da Câmara e do Senado, de onde seguiu para sanção presidencial. O texto final da MP estabelece limite para as despesas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético, a partir de 2027. Um teto de gastos com um cálculo com base no orçamento realizado da CDE de 2025, e corrigido anualmente pelo IPCA. Além disso, o projeto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será pago pelos beneficiários dos subsídios da conta setorial, sempre que algum custo ultrapassar o teto da lei. Ademais, outro pilar da reforma é a abertura do mercado de baixa tensão, com um projeto que prevê execução de um plano de comunicação e definição de tarifas aplicáveis aos consumidores do ACL e do ACR. Por fim, o texto também define regras para térmicas a carvão, estabelece compensação para os curtailment, cria incentivos a baterias, entre outras medidas. (Agência CanalEnergia - 30.10.2025)

Em Brasília, no dia 28 de outubro de 2025, o senador Eduardo Braga do MDB-AM detalhou a definição do teto de longo prazo para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), baseando-se no orçamento de 2025. Ele assegurou que não prevê um crescimento acima do limite estabelecido ou 'furo do teto' nessa conta que abrange encargos presentes na tarifa de energia elétrica. A destinação de 100% da receita de outorgas de concessão no setor elétrico para a CDE ao longo de sete anos tem o objetivo de contribuir para a modicidade tarifária, buscando, assim, a redução das tarifas, conforme os argumentos apresentados. Contudo, a União sofrerá perdas, já que atualmente 50% dos recursos das outorgas vão para o Tesouro Nacional. O senador afirmou que ao fim desses sete anos, espera-se uma significativa redução no tamanho da CDE em comparação com a atual. A meta é alcançar um reequilíbrio entre segurança energética, elétrica, flexibilidade e potência no setor, ao mesmo tempo em que se propõe diminuir o custo da tarifa para os consumidores. Em relação à geração distribuída, Braga garantiu a preservação de todos os direitos adquiridos. Os novos geradores, denominados 'entrantes', serão responsáveis por um encargo destinado a investimentos em armazenamento na subestação por parte das distribuidoras, especialmente para aqueles que não realizarem o armazenamento de energia. (BroadcastEnergia - 02.11.2025)

Em Brasília, o senador Eduardo Braga, do MDB-AM, apresentou um relatório sobre a Medida Provisória 1.304/2025, que trata da reforma no setor elétrico, no qual não acatou a proposta do governo de acabar com o "desconto no fio". Essa medida, que estava prevista para entrar em vigor a partir de 31 de dezembro de 2025, visava eliminar a redução nos pagamentos da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para novos contratos de energia renovável. O Ministério de Minas e Energia, liderado por Alexandre Silveira, argumentou que os contratos firmados antes da data limite continuariam com o desconto, porém, prevaleceu a ideia de que esse benefício era um "direito adquirido" durante as outorgas dos empreendimentos. O setor elétrico já havia manifestado preocupações sobre a possibilidade de insegurança jurídica com a proposta do governo. Um levantamento realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a pedido da Broadcast, revelou um aumento significativo de 164% nos contratos de comercialização de energia que se beneficiavam do "desconto no fio", passando de 22,6 mil contratos em junho de 2019 para 59,9 mil em junho de 2025. Esses dados evidenciam a importância e o impacto desse desconto para o setor, demonstrando a relevância da decisão do senador Braga em manter esse benefício. A decisão de manter o "desconto no fio" representa uma vitória para as empresas do setor elétrico e para os consumidores, garantindo a continuidade de um mecanismo que tem se mostrado fundamental para o desenvolvimento e a sustentabilidade do mercado de energia renovável no país. A discussão em torno dessa medida reflete a complexidade e os desafios presentes na busca por soluções que equilibrem interesses diversos dentro do setor elétrico brasileiro. (BroadcastEnergia - 02.11.2025)

Sandoval Feitosa afirmou que as mudanças aprovadas no Congresso para a MP 1.304 — em especial a remuneração por curtailment a eólicas e solares (exceto por excesso de energia) e a retirada da cobrança para energia injetada pela GD — tendem a aumentar a tarifa ao consumidor. Segundo ele, se o risco dos geradores é reduzido por regras de ressarcimento, a remuneração deveria ser revisitada para refletir menor risco. Feitosa disse que, “no final do dia”, quando a GD desloca a geração centralizada, a GC será ressarcida pelos consumidores, pressionando a conta de luz se não houver veto presidencial. Ele também comentou a abertura do mercado livre, apontando necessidade de regulação robusta para evitar riscos ao consumidor na transição. A fala ocorreu em 31/out, após a aprovação do texto no Congresso, e antecede a etapa de sanção e eventuais vetos. O pano de fundo é o esforço para conciliar previsibilidade aos investimentos com modicidade tarifária em um SIN com cortes crescentes e novas cargas. (Megawhat – 31.10.2025)

As primeiras reações à aprovação da MP 1304 de forma expressa no dia 30 de outubro, na Comissão Mista do Senado, na Câmara dos Deputados e no Senado, foram positivas. Ainda mais para o setor eólico, que viu no texto que foi enviado à sanção presidencial a solução à questão do curtailment, o principal assunto do ano para os geradores. Na análise da presidente executiva da ABEEólica, Élbia Gannoum, que estava no palco do Brazil Windpower 2025 quando houve a confirmação do texto, o sentimento é de satisfação com a decisão do Congresso Nacional. Ela explicou que os itens que foram incluídos pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) atendem consideravelmente às questões sobre o tratamento do curtailment. Além disso, segundo Wagner Ferreira, especialista em energia e sócio do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, a MP traz boas sinalizações para quem está nesse mercado, trazendo componentes que passam pelo preço, competição, CDE e consumidor. Em paralelo, a Abraceel também mostrou apreciação pela aprovação do texto e sinaliza que, junto a essa medida, já há outras ações importantes para o setor, como os comandos para regulamentar o SUI e estabelecer um teto para o CDE. (Agência CanalEnergia - 30.10.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma proposta no relatório da Medida Provisória 1.304/2025, referente à reforma do setor elétrico, que impactou as distribuidoras de energia atuantes no Norte e Nordeste do país. A proposta sugere que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leve em consideração as alíquotas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido no cálculo do custo do capital regulatório a ser aplicado nos reajustes tarifários das distribuidoras. Isso gerou preocupação no mercado, resultando em quedas significativas nas ações de empresas como Equatorial, Energisa e Neoenergia. As distribuidoras argumentam que a medida pode afetar os investimentos nas redes de distribuição, criar insegurança regulatória e diminuir a atratividade do setor nessas regiões. A proposta também levanta questões sobre a continuidade dos investimentos e a qualidade do fornecimento de energia, especialmente em regiões historicamente beneficiadas por incentivos fiscais. A discussão em torno da proposta deve se intensificar nas próximas horas, com a possibilidade de judicialização por parte das empresas afetadas. (BroadcastEnergia - 02.11.2025)

A dificuldade na abordagem em novas regras para a Geração Distribuída foi alvo de comentários do ministro Alexandre Silveira. Em evento na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira, 31 de outubro, ele lamentou que o Congresso Nacional não avance no tema. Ontem (30/10), na votação daMedida Provisória 1.304 foi suprimida a parte que instituía a cobrança de R$20 a cada 100kWh compensados por novos sistemas de GD. “Esperava que o Congresso tivesse contribuído, mas infelizmente venceu e nada contra, né, nenhuma crítica pontual. Mas venceram os lobbies e não venceu o interesse público”, explica. O ministro disse ainda que não era possível mais subsídios para essa modalidade. (Agência CanalEnergia - 31.10.2025)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, revelou ter sido ameaçado por uma entidade ligada ao setor de Geração Distribuída. O ministro participou de evento na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro. De acordo com ele, a ameaça foi feita no ano passado pelo celular. “Recebi uma ameaça no meu celular do setor de GD”, relatou. Aos jornalistas, Silveira revelou que a ameaça foi pelo seu trabalho para impedir mais subsídios da GD. Além disso, outro agente que foi bastante visualizado por esse segmento foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM) que foi abordado no dia 29 por homens que o acusaram de ser responsável por gerar desemprego no segmento de micro e minigeração distribuída. Como resposta a essa movimentação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, restringiu ainda mais o acesso do público. (Agência CanalEnergia - 31.10.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório da Medida Provisória 1.304/2025 propondo a isenção fiscal para baterias no setor elétrico. A proposta visa beneficiar a aquisição e importação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Bateria (BESS) e seus componentes, com a isenção de impostos como IPI, PIS/Pasep, Cofins, entre outros. A medida terá um custo fiscal máximo de R$ 1 bilhão em 2026 e busca incentivar a utilização de sistemas de armazenamento de energia para garantir a estabilidade do Sistema Interligado Nacional, especialmente diante da intermitência das fontes solar e eólica. Braga argumenta que a atual estrutura tributária brasileira dificulta a adoção dos BESS, classificando-os de forma inadequada e impondo uma carga tributária elevada. A previsão do valor será incluída na Lei Orçamentária Anual de 2026, antecipando os efeitos da Reforma Tributária para 2027. Essa medida também se aplica à desoneração de data centers, seguindo a mesma lógica de incentivo à tecnologia e sustentabilidade no setor elétrico.(BroadcastEnergia - 02.11.2025)

A Aneel fixou os valores daConta Bandeiras referente à contabilização de setembro de 2025. O montante que será repassado às concessionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 05 de novembro de 2025, tem o total de R$ 129 milhões. Nesse cenário, o maior repasse ficou com a Energisa MT, com cerca de R$ 23 milhões. De acordo com Despacho Nº 3.226, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31 de outubro, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 03 de novembro de 2025, tem o total de R$ 26 milhões. (Agência CanalEnergia - 31.10.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório que propõe a redução do porcentual da multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 4% para 3%. Essa mudança faz parte da medida provisória 1.304/2025, que traz alterações no setor elétrico. Com a nova redação, a agência reguladora terá a capacidade de determinar as multas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitando-as a 3% do faturamento ou do valor estimado da energia produzida e consumida em casos específicos. O cálculo dessas multas levará em consideração o período de 12 meses anteriores à infração ou estimados para um período de 12 meses, caso o infrator não esteja em operação ou tenha operado por menos de 12 meses. A medida provisória em questão precisa ser votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado até 7 de novembro para se tornar válida. Caso contrário, perderá sua eficácia. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória (MP) 1.304/2025, revelou que a reforma do setor elétrico poderá destinar cerca de R$ 15 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao longo de sete anos. Esses recursos seriam provenientes de outorgas de usinas hidrelétricas, permitindo ao poder concedente prorrogar ou licitar empreendimentos de geração de energia elétrica com capacidade superior a 50.000 kW outorgados antes de 11 de dezembro de 2003. Caso haja prorrogação das outorgas até 31 de dezembro de 2032, o valor será direcionado à CDE. A partir de 2027, um 'teto de gastos' será estabelecido para a CDE, baseado no orçamento de 2025 atualizado pelo IPCA, com destaque para despesas relacionadas a fontes incentivadas. Em 2026, haverá um rateio de custos entre consumidores de diferentes níveis de tensão, com aqueles em Alta Tensão arcando com 50% do valor unitário, os de Média Tensão com 80%, e a previsão é de que a CDE só possa ter reajustes de acordo com o IPCA até 2032. Braga afirmou que qualquer estouro do teto de gastos será suportado pelo sistema e não pelos consumidores. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da medida provisória 1.304/2025 que propõe mudanças no setor elétrico, anunciou durante uma sessão da comissão mista que estima uma redução de 80% na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao longo de sete anos. Ele destacou que essa previsão considera a diminuição de encargos como a Conta Consumo de Combustíveis (CCC) e a entrada de recursos extras provenientes de outorgas de hidrelétricas. A votação da MP foi adiada para o dia seguinte, às 10h, devido a pedidos de parlamentares por mais tempo para analisar o relatório apresentado por Braga. Com o prazo de validade da medida se encerrando em 7 de novembro, é necessário que ela passe pela comissão, pela Câmara e pelo Senado para ser aprovada. A proposta visa trazer mudanças significativas no setor elétrico, buscando reduzir os custos e tornar o sistema mais eficiente, com a expectativa de impactos positivos a longo prazo no setor energético do país. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) retirou do seu relatório da Medida Provisória (MP) 1.304/2025 uma proposta de mudança no cálculo da taxa de remuneração da capital para as distribuidoras de energia do Norte e Nordeste do país. Ele defendeu a equalização dos cálculos em nível nacional e regional, visando reduzir as tarifas dos consumidores nessas regiões em até 2,5%. Atualmente, o Norte e Nordeste já contam com benefícios fiscais que reduzem o imposto de renda em 25%. A proposta original da MP envolvia a utilização das alíquotas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no cálculo da remuneração de capital (WACC) pelas distribuidoras, o que resultaria em uma redução no denominador da remuneração de capital e, consequentemente, na tarifa ao consumidor. Enquanto a remuneração de capital a nível nacional é de 11,45%, nas regiões Norte e Nordeste é de 14,71%, o que impacta diretamente no valor final das tarifas de energia. O senador esclareceu que houve um mal-entendido sobre a proposta e que um projeto autônomo será apresentado para tratar do tema. Essa decisão de Braga busca garantir uma equidade nos cálculos e benefícios para os consumidores de energia elétrica nessas regiões do país. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

A Abrace Energia, associação que representa os grandes consumidores de energia, analisou o relatório da Medida Provisória 1.304, que propõe ajustes no marco regulatório do setor elétrico. O texto, apresentado pelo senador Eduardo Braga, busca modernizar e reequilibrar riscos, mas levanta preocupações. Entre as alterações propostas, estão contratações compulsórias de geração, como termelétricas a gás natural e térmicas a biomassa. A Abrace destaca a inclusão de termelétricas a carvão nacional como Reserva de Capacidade, com custo mínimo e investimento em armazenamento flexível. Além disso, o relatório prevê a contratação de térmicas a biomassa, sujeita à avaliação do CNPE. A associação ressalta a ampliação da contratação de energia eólica offshore, além da prorrogação de usinas do Proinfa. Parlamentares estão discutindo as propostas, com a expectativa de votação ainda hoje. A Abrace aponta que, embora haja tentativas de modernização, alguns dispositivos podem manter distorções e encarecer a matriz elétrica, o que gera preocupações no setor. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

O relatório do senador Eduardo Braga sobre a Medida Provisória nº 1.304, com reforma do setor elétrico, gerou desapontamento no mercado, de acordo com os analistas do Bank of America Merril Lynch (Bofa), Gustavo Faria e André Silveira. A proposta de solução para os cortes de geração renovável, conhecidos como curtailment, foi considerada insuficiente pelos investidores. A proposta prevê o reembolso de parte dos cortes relacionados às indisponibilidades da rede, abrangendo cerca de 40% do total de cortes. Além disso, o relatório propõe a criação de uma nova cobrança setorial (ECR) para compensar as renováveis e os subsídios à geração distribuída, o que pode impactar a competitividade das empresas de geração renovável. Outros pontos destacados no relatório incluem a obrigação de contratação de 4 gigawatts (GW) de térmicas a gás, em contratos de 20 anos e com 50% de inflexibilidade, o que poderia beneficiar geradores termelétricos. Também foi mencionada a concessão de incentivos fiscais para projetos de armazenamento de energia. Os analistas do BofA consideram essas medidas como levemente baixistas para os preços de energia de longo prazo, estimando um impacto inferior a R$ 10 por megawatt-hora (MWh) para a contratação térmica. A análise aponta para uma falta de amplitude na solução proposta para os cortes de geração renovável, o que desapontou os investidores e levantou preocupações sobre o impacto no setor elétrico e na competitividade das empresas do ramo. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

A Medida Provisória 1304, aprovada no dia 30 de outubro, traz importantes avanços na proteção aos consumidores de energia elétrica, segundo análise do sócio da área de energia e recursos naturais do escritório Demarest, Henrique Reis. O especialista avalia que o texto aprovado reforça o direito à conscientização e informação clara sobre tarifas e contratos de energia, além de também estabelecer diretrizes para regulamentação do supridor de última instância, oferecendo segurança aos consumidores. Além disso, a MP também amplia a fiscalização da Aneel sobre práticas comerciais no mercado livre, colocando um maior grau de observação para cuidados jurídicos adicionais, focando na transparência e evitando práticas abusivas. Por fim, no campo tributário, a medida alinha-se às transformações profundas trazidas pela reforma tributária com a criação do IBS e CBS. A nova sistemática prevê tributação apenas na operação final com o consumidor, com diferimento nas etapas anteriores. (Agência CanalEnergia - 03.11.2025)

O relatório do senador Eduardo Braga sobre a Medida Provisória 1304, que visa reorganizar o setor elétrico, desapontou o mercado ao abordar o problema dos cortes de geração, conhecidos como curtailment, que afetam geradores renováveis, como usinas eólicas e solares. O relatório propõe compensação para cortes devido a indisponibilidade externa e requisitos de confiabilidade elétrica, mas não para cortes por excesso de oferta. Essa decisão desagradou analistas e investidores, que esperavam uma solução mais abrangente. Empresas como Auren, expostas aos cortes, viram suas ações caírem após a publicação do relatório. A diretora de Assuntos Regulatórios da Auren alertou sobre a insustentabilidade financeira do setor se nada for feito. A situação é atribuída a fatores macroeconômicos, como baixo crescimento e expansão da micro e minigeração distribuída. A proposta de Braga não compartilha os custos com esse segmento, o que desagrada alguns players do setor. O presidente da Vestas na América Latina critica a inclusão de medidas na MP que podem aumentar os cortes, como a contratação de térmicas a gás e a renovação de contratos com usinas a carvão. Ele defende que a solução para o curtailment deve ser liderada por órgãos técnicos, como a Aneel e o ONS, e não por decisões políticas. A necessidade de abordagem técnica para resolver o problema é destacada diante das críticas ao texto proposto por Braga. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

A diretora de Assuntos Regulatórios da Auren, Priscila Lino, expressou preocupações em relação ao adicional de contratação de térmicas previsto no relatório da Medida Provisória 1.304, apresentado recentemente. Durante o Brazil Windpower, evento de energia eólica em São Paulo, ela destacou que essa medida está agravando a crise no setor elétrico devido aos cortes de geração renovável por razões sistêmicas, conhecidos como curtailment. Priscila Lino alertou que ao aumentar a inflexibilidade do sistema sem abordar soluções para o curtailment, os investidores interessados no país estão enfrentando dificuldades significativas. Ela também levantou questões sobre o tempo de permanência ligado e desligado proposto no leilão de reserva de capacidade que ocorrerá em 2026, apontando que esses períodos prolongados podem complicar ainda mais a situação sem resolver o problema do curtailment. A votação do parecer de Eduardo Braga, marcada para a próxima quinta feira em uma comissão especial, será crucial para determinar o rumo das políticas energéticas relacionadas a essas questões. As declarações de Priscila Lino refletem a preocupação de diversos atores do setor energético com as medidas em discussão, ressaltando a importância de encontrar soluções eficazes que equilibrem a segurança energética, a sustentabilidade e o ambiente propício para investimentos. A complexidade do cenário atual demanda uma abordagem cuidadosa e integrada para garantir a estabilidade e o desenvolvimento do setor no Brasil. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

A diretora do Grupo Neoenergia, Laura Porto, expressou sua preocupação em relação à exclusão da micro e minigeração (MMGD) na discussão sobre segurança operativa na Medida Provisória 1.304, cujo relatório foi apresentado no Congresso Nacional. Porto considera injusto que apenas novos projetos do segmento sejam previstos para contribuição, apontando que a geração distribuída (GD) expandiu-se de forma descoordenada, trazendo prejuízos significativos ao setor. Ela ressaltou que a medida não é democrática, beneficiando apenas uma pequena parcela da sociedade brasileira. Durante o Brazil Windpower em São Paulo, a executiva, que também preside a Abeeólica, afirmou que parte dos conselheiros da associação está em Brasília, coordenadamente defendendo os interesses da indústria eólica. O parecer do senador Eduardo Braga será debatido novamente no Legislativo federal, sendo aguardadas novas discussões sobre o tema. A posição de Laura Porto reflete a preocupação com a equidade e a sustentabilidade no setor de energia, destacando a importância de considerar todas as formas de geração de energia de forma justa e coordenada para o desenvolvimento do país. (BroadcastEnergia - 03.11.2025)

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) defende a necessidade de aprimoramentos no relatório do senador Eduardo Braga sobre a Medida Provisória 1.304/2025. A Abradee propõe a inclusão de novas modalidades tarifárias, como pré-pagamento, tarifas por horário e tarifas multipartes, além da separação contábil entre distribuição e comercialização. Essas medidas são consideradas essenciais para a modernização do setor e para garantir transparência e equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. A proposta da associação surge em um momento de intensa transformação no setor de energia elétrica, com a abertura total do mercado livre prevista para ocorrer em até três anos. O senador Eduardo Braga fez ajustes em seu relatório, retirando um dispositivo que alterava o cálculo da taxa de remuneração da capital para as distribuidoras do Norte e Nordeste. Essa proposta havia gerado polêmica no mercado, sendo vista como uma quebra das regras que poderia impactar os investimentos nessas regiões. Além disso, Braga reduziu o limite máximo das multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 4% para 3% do faturamento anual. Apesar da redução, a Abradee considera que o patamar atual de 2% já representa uma penalização elevada. A associação destaca a importância de preservar políticas públicas para o desenvolvimento regional e a manutenção de investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste. Essas mudanças e propostas refletem a busca por um ambiente regulatório mais adequado e favorável ao desenvolvimento do setor de energia elétrica no Brasil, visando a modernização, transparência e equilíbrio econômico-financeiro das empresas concessionárias. (BroadcastEnergia - 04.11.2025)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira, 5 de novembro, que não tem dúvida de que o país terá segurança jurídica se a MP 1304 for sancionada com alguns vetos para que “volte o trem para o trilho”. Oprojeto de conversão da medida provisória foi aprovado na quarta-feira passada (30/10) pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Relator da matéria, Braga argumentou que se todos contribuírem, o Brasil vai conseguir resolver em menos de uma década problemas como o curtailment (corte de geração), o desequilíbrio elétrico e o desequilíbrio energético do sistema interligado. Lembrou que outros países com grande dimensão territorial, como a China, conseguiram equacionar esses três pontos. O projeto da MP estabelece tratamento para o passivo financeiro dos cortes de geração ocorridos a partir de setembro de 2023. Amplia o escopo dos eventos passiveis de compensação, prevendo que apenas os cortes por sobreoferta de energia não serão ressarcidos. (Agência CanalEnergia - 05.11.2025)

Na CCJ do Senado, o relator Cid Gomes (PSB-CE) apresentou parecer favorável ao PDL que susta duas resoluções da Aneel de 2022 que mudaram o cálculo do uso da rede de transmissão, eliminando a estabilidade tarifária após o período de transição e intensificando o sinal locacional, mas a votação foi adiada por pedido de vista de Rogério Carvalho (PT-SE), com retorno à pauta após sabatinas, segundo Otto Alencar (PSD-BA). O relator alega que as regras geram efeitos assimétricos e podem elevar em até 70% a tarifa de transmissão para geradores do Norte e Nordeste, reduzindo-a em cerca de 40% no Sul, comprometendo projetos renováveis e deslocando investimentos para o Sudeste; também afirma que a Aneel extrapolou seu papel técnico. O PDL, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), foi aprovado na Câmara em novembro de 2022 e na Comissão de Infraestrutura do Senado em outubro de 2023. Associações do setor defendem a manutenção das resoluções, dizendo que elas estão alinhadas à lei e reduziram custos aos consumidores em 18 estados queda média de 2,4% no Nordeste, 0,8% no Norte, impacto neutro no Centro-Oeste e altas de 0,5% no Sudeste e 1,5% no Sul e alertam que a aprovação do PDL pode exigir revisão tarifária extraordinária, elevando preços no Norte e Nordeste. (Valor Econômico - 05.11.2025)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta quarta-feira (5) seu compromisso de buscar a modernização e a eficiência do setor elétrico em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “Nós não vamos resolver esse problema de uma vez só. Penso que nós temos que ir caminhando, dando passos firmes”, disse ele, ao participar do seminário Energia e Desenvolvimento Regional: Convergência para o Brasil do Futuro, promovido pela operadora de gás natural Eneva, com apoio do portal Poder360. (Agência Câmara de Notícias – 05.11.2025)

Os subsídios pagos pelos consumidores de energia no Brasil continuam aumentando, atingindo R$ 48,9 bilhões no ano passado e já em R$ 39 bilhões até outubro deste ano. A maior parte desses subsídios é destinada à fonte incentivada e à geração distribuída. Especialistas apontam que, embora alguns subsídios sejam justificados para auxiliar famílias de baixa renda e universalizar o acesso à eletricidade, muitos são questionáveis. A geração distribuída, em particular, tem gerado desequilíbrios no sistema elétrico, levando a um excesso de energia em determinados momentos. O avanço descontrolado da geração distribuída tem impactado a capacidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de gerenciar a oferta e demanda de energia, como evidenciado no Dia dos Pais, quando houve a necessidade de cortes na geração para evitar um colapso. O aumento da energia solar, por exemplo, gera um excesso de produção durante o dia, enquanto a demanda cresce à noite, levando ao acionamento de usinas térmicas mais caras. Além disso, o modelo de geração baseado em energias renováveis, como solar e eólica, apresenta desafios geográficos, com a maior parte da geração no Nordeste e o consumo concentrado no Sudeste, o que dificulta o escoamento da energia e gera custos adicionais. Os desequilíbrios e custos do setor elétrico acabam sendo repassados para o consumidor, como historicamente observado em crises anteriores. A necessidade de soluções para lidar com os desafios do setor elétrico, como o excesso de energia e os custos associados à geração distribuída, permanece em debate. Especialistas apontam que taxas adicionais na conta de luz têm sido uma solução recorrente para cobrir prejuízos, mas a questão sobre como resolver esses desafios de forma sustentável ainda está em aberto. (BroadcastEnergia - 05.11.2025)

O diretor-presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi, elogiou a reforma do setor elétrico proposta na Medida Provisória 1.304/2025 em discussão no Congresso. Ele destacou a abertura do mercado como um ponto positivo e ressaltou a importância de todos se prepararem para as mudanças. Passanezi também apontou a necessidade de avanços em questões como o preço horário e o sinal locacional, visando uma precificação mais próxima do sinal econômico, com preços mais baixos em momentos de excesso de oferta e mais altos em momentos de excesso de demanda. Além disso, ele sugeriu o estímulo a tecnologias disruptivas para a transição energética, em detrimento de subsídios para tecnologias maduras ou não renováveis. Passanezi destacou a importância de promover mudanças que incentivem a inovação e a sustentabilidade no setor elétrico, visando um mercado mais eficiente e alinhado com as necessidades energéticas do futuro. (BroadcastEnergia - 05.11.2025)

A Aeris Energy avalia que a Medida Provisória 1304, aprovada recentemente pelo Congresso, representa um avanço importante para o setor eólico ao corrigir distorções nos custos do curtailment. Pela nova regra, a conta que hoje recai sobre os geradores passaria a ser dividida entre os consumidores, reduzindo a pressão financeira sobre as empresas do segmento. Segundo o CEO da companhia, Alexandre Negrão, a medida ainda depende da sanção presidencial, mas já é vista como um passo positivo para destravar investimentos e dar previsibilidade ao setor. Além disso, destacou também a expectativa de recuperação gradual da demanda a partir de 2026. Essa retomada se apoia tanto nas negociações com clientes quanto em estudos de mercado elaborados por consultorias e entidades internacionais. Os quais indicam um retorno ao crescimento sustentado após um período de retração em 2024 e 2025. Por fim, outro fator impulsionador da demanda é a chegada de grandes data centers ao país, como o projeto recente no Estado do Ceará com participação de capital chinês e brasileiro. (Agência CanalEnergia - 06.11.2025)