O Ministério da Fazenda está avaliando a repactuação dos royalties pagos pelas usinas hidrelétricas, aprovada pelo Congresso por meio da Medida Provisória da Tarifa Social, e considera que isso representa uma 'renúncia de receita da União'. A medida foi incluída durante a tramitação no Legislativo e tem como objetivo antecipar recursos para amenizar os reajustes tarifários nas regiões do Norte e Nordeste. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, há a possibilidade de a Fazenda recomendar o veto a esse trecho, mas ainda não houve uma decisão final sobre o assunto. A repactuação dos royalties das usinas hidrelétricas é uma medida polêmica, pois envolve questões financeiras e impacta diretamente as receitas da União. A antecipação dos recursos para mitigar os aumentos nas tarifas de energia nas regiões menos desenvolvidas, como o Norte e Nordeste, visa beneficiar a população local, mas levanta preocupações sobre os efeitos dessa renúncia de receita nos cofres públicos. A decisão sobre a possível recomendação de veto ao trecho da Medida Provisória da Tarifa Social ainda está em discussão no Ministério da Fazenda, e a incerteza sobre o desfecho desse processo gera expectativas e tensões no cenário político e econômico. A análise da viabilidade e dos impactos dessa repactuação dos royalties é fundamental para garantir um equilíbrio nas contas públicas e para avaliar os efeitos positivos e negativos dessa medida para as regiões envolvidas. A relação entre as usinas hidrelétricas, os royalties pagos e a tarifa de energia elétrica é complexa e sensível, envolvendo interesses diversos e demandando uma análise criteriosa por parte das autoridades responsáveis. A decisão final sobre a repactuação dos royalties e a possível recomendação de veto ao trecho da Medida Provisória da Tarifa Social terá repercussões significativas no setor energético e nas finanças públicas, exigindo uma avaliação cuidadosa dos impactos e das alternativas disponíveis. (BroadcastEnergia - 22.09.2025)

O governo e o Congresso chegaram a um acordo para incorporar a Medida Provisória (MP) 1.318/2025 ao projeto de lei (PL) 2.338/2023, que trata do marco regulatório para inteligência artificial (IA). A intenção é garantir a aprovação do PL ainda este ano para que o regime especial para data centers entre em vigor em 2026. O relator do PL, deputado Aguinaldo Ribeiro, defendeu a inclusão de instrumentos de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil, além de mecanismos de controle e proteção ao cidadão. A Fazenda concordou com a proposta, considerando-a bem estruturada. A alternativa de incorporar a MP ao PL é o "plano A", enquanto a segunda opção seria seguir o rito comum da medida provisória. A vigência do texto é crucial, considerando as diversas MPs em tramitação. Com a MP do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), haverá uma tomada de subsídios para ajustes no decreto regulamentador. O sistema de cadastramento das empresas deve estar operacional até dezembro, antecipando os efeitos da reforma tributária sobre o consumo em 2027. A desoneração é vista como essencial para atrair data centers ao Brasil. (BroadcastEnergia - 22.09.2025)

O Ministério de Minas e Energia iniciou uma consulta pública com propostas de diretrizes para a implementação de medidores inteligentes no Brasil. As contribuições para aprimorar o texto podem ser enviadas até 6 de outubro, dentro dos próximos 15 dias. Essa iniciativa faz parte da política de estímulo à digitalização gradual das redes e serviços de distribuição de energia elétrica, estabelecida em junho deste ano. As empresas devem buscar metas de digitalização em até 10 anos. A adoção de medidores inteligentes traz benefícios como a redução de perdas e custos operacionais, melhoria na qualidade do serviço e maior controle do consumo de energia pelo consumidor. Entre os pontos em consulta, destaca-se a instalação de medidores inteligentes adicionais em 4% das unidades consumidoras a curto prazo, definição das funcionalidades mínimas, financiamento, uso de recursos do Programa de Eficiência Energética e diretrizes para análise de custo-benefício a médio e longo prazo. Os documentos e informações relacionadas estão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet. (BroadcastEnergia - 21.09.2025)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que apenas distribuidoras que atenderem integralmente aos critérios definidos em decreto terão suas concessões renovadas. A declaração ocorreu durante a assinatura da prorrogação do contrato da Neoenergia Pernambuco, a segunda distribuidora a aderir às novas regras, após a EDP Espírito Santo. Segundo Silveira, o modelo garante segurança jurídica e impulsionará R$ 120 bilhões em investimentos na distribuição de energia até 2027. O ministro destacou que as empresas precisam ir além da geração de lucros, assegurando qualidade, digitalização e preparo para eventos extremos, enquanto Aneel e TCU terão papel central na avaliação técnica e na decisão final sobre as renovações. (Valor Econômico - 23.09.2025)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sinalizou apoio à reforma do setor elétrico através da Medida Provisória (MP) 1304/2025, que estabelece um limite para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ele expressou a esperança de que o Congresso Nacional aborde a reforma nesta MP, alertando que o governo poderá considerar uma nova abordagem se não houver progresso até o final do ano. A proposta visa uma redução gradual nos preços de energia entre 2026 e 2027, com a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão. A intenção é permitir que um grupo mais amplo de consumidores, incluindo residenciais, possa escolher seus fornecedores de energia, que atualmente é em média 20% mais barato no mercado livre do que no mercado regulado. Essa mudança tem o potencial de quebrar o oligopólio das distribuidoras e beneficiar a classe média, pequenos comerciantes e indústrias. Silveira também participou de um evento sobre a renovação contratual da Neoenergia PE, indicando investimentos futuros significativos com a renovação de distribuidoras sob a responsabilidade da Neoenergia. (BroadcastEnergia - 23.09.2025)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou hoje em Brasília que está aberto a discutir a possibilidade de compensação às empresas geradoras de energia afetadas por cortes de geração, especialmente nos casos em que a falta de estrutura e planejamento do poder público seja identificada como causa. No entanto, ele se posicionou contrário a ressarcimentos em situações de falta de demanda, argumentando que isso faz parte do risco assumido pelos investidores. O Ministério de Minas e Energia formou um grupo de trabalho para tratar desse tema e planeja apresentar os resultados em breve, com o objetivo de trazer transparência e estabilidade aos investidores, sem impactar negativamente as tarifas de energia para os consumidores. Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê compensação apenas nos casos de cortes relacionados à indisponibilidade de equipamentos do sistema de transmissão, como danos em linhas que afetam o transporte de energia. No entanto, muitos cortes estão ocorrendo com base em outros critérios, como confiabilidade elétrica e razão energética, sem garantia de ressarcimento para os geradores. O ministro enfatizou que a questão dos cortes de geração precisa ser solucionada no âmbito da responsabilidade do poder público e que qualquer discussão sobre ressarcimento deve evitar impactar negativamente a conta de luz dos consumidores. (Broadcast Energia – 23.09.2025)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou, em 23 de setembro, que espera a aprovação pelo Congresso da Medida Provisória 1304, que trata do reequilíbrio do setor elétrico e da abertura do mercado. Caso a medida não seja votada até 7 de novembro, quando perde a validade, o ministro disse que continuará defendendo um novo envio ao Legislativo ou até mesmo a formulação de uma nova política a partir de janeiro. A MP, que também cria um teto para o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), deve incorporar pontos não contemplados na MP 1300, aprovada na semana passada. Ficaram de fora do texto anterior, e agora voltam à discussão, temas como: abertura do mercado de baixa tensão a partir de 2026, prorrogação de concessões de hidrelétricas e aplicação de tarifas diferenciadas no mercado regulado. Também será debatida a compensação dos cortes de geração. Silveira destacou como prioridade a liberdade de escolha do consumidor, permitindo acesso ao mercado livre, onde a energia é cerca de 20% mais barata que no regulado. (Agência CanalEnergia - 23.09.2025)

A secretária executiva adjunta Substituta do Ministério de Minas e Energia (MME), Isabela Vieira, abordou os desafios enfrentados no setor energético, como os cortes de geração, durante o seminário Energia em Transformação no Rio de Janeiro. Ela mencionou que a MP 1304/2025 pode oferecer suporte para lidar com essas questões, mas ressaltou a necessidade de debater também temas como armazenamento de energia e o Plano Decenal de Expansão de Energia (PLDE). Vieira destacou a importância de entender que os subsídios às fontes renováveis devem ser temporários e que é preciso encontrar soluções para os desafios atuais, como o excesso de geração em determinados períodos e a alta variação de geração em outros. Ela mencionou que investidores têm expressado preocupações sobre a falta de mecanismos para ressarcir os cortes de geração, mas enfatizou que não vê riscos de fuga de capital, recomendando que os investimentos sejam direcionados para as necessidades do sistema, como expansão e inovação. A representante do MME ressaltou a importância de olhar para o futuro e resolver os desafios presentes, visando a capacidade de superá-los. (BroadcastEnergia - 21.09.2025)

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica lamentou a retirada do artigo que autorizava a aplicação de tarifas diferenciadas para o segmento de distribuição da MP 1300. O projeto de conversão da medida provisória foi aprovado no dia 17 de setembro, nos plenários da Câmara e do Senado, de onde seguiu para sanção presidencial. A entidade argumenta que o Congresso Nacional deixou passar a oportunidade de avançar em medidas estruturantes para a modernização do setor elétrico. Em síntese, a movimentação alterou a proposta original da Mp que previa a aplicação de diferentes modalidades tarifárias, como a tarifa horária, a pré-paga e multipartes. Essa alteração foi feita de última hora, retirando essa funcionalidade após pressão do segmento de GD. Além disso, a Abradee, destacou os avanços importantes da Tarifa social para os consumidores e para o setor, destacando a redistribuição dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 e a definição de descontos tarifários para a irrigação. (Agência CanalEnergia - 19.09.2025)

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou um estudo para verificar a legitimidade da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005. O documento firmado entre Paraguai e Brasil via Itamaraty instituiu gastos socioambientais permanentes na operação de Itaipu Binacional. A conclusão da Conle é que o acordo, que elevou as despesas operacionais de Itaipu de US$ 700 milhões para US$ 2,17 bilhões anuais entre 2022 e 2024, é inconstitucional. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) pediu o estudo. Segundo Adriana, a Nota é um ato internacional obrigacional e modifica o Tratado de Itaipu. Para ela, internalizar tratados com ônus ao patrimônio nacional sem referendo do legislativo é ilegal. Além disso, a Consultoria menciona um relatório técnico elaborado pelo Comitê Permanente de Energia, que disserta sobre os custos operacionais de Itaipu e como esse movimento vem em crescimento a partir de 2022. Portanto, após a resolução do estudo, a deputada apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Nota Reversal de 2005, além de também ter protocolado requerimentos de convocação para alguns os Ministros do MRE e do MME. (Agência CanalEnergia - 19.09.2025)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4366/21, que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a divulgar relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação das tarifas de energia. O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Minas e Energia (CME) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. De autoria da ex-deputada Angela Amin (SC), o texto prevê dois relatórios. O primeiro deverá explicar as razões de cada mudança tarifária (reajuste ou revisão) aplicada por distribuidoras de energia. Esse documento será publicado no site da Aneel logo após a divulgação do ato que conceder o reajuste. (MegaWhat - 19.09.2025)

Os impactos do mecanismo conhecido como constraint-off sobre o setor elétrico brasileiro — e seus custos para os consumidores — serão o tema da audiência pública que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promove na terça-feira (23), às 9h. O constraint-off acontece quando uma usina de energia está pronta para produzir eletricidade, mas não pode funcionar devido a limitações na rede, como falta de infraestrutura para transportar a energia ou baixa demanda, entre outros motivos. Quando isso acontece, a usina, mesmo que esteja apta a gerar energia limpa, é obrigada a interromper a produção por decisão do Operador Nacional do Sistema (ONS). (Agência Senado – 19.09.2025)

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (23/9) abrir a segunda fase da Consulta Pública 64/2022, sobre revisão da Norma de Organização Aneel 40/2013, que trata da Governança Regulatória da Agência e seus instrumentos: Agenda Regulatória, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão do Estoque Regulatório. As contribuições poderão ser enviadas de 25 de setembro a 10 de novembro. Nesta nova etapa, será avaliada a minuta de ato normativo que irá implementar a alternativa escolhida na AIR. A revisão da norma tem o objetivo de padronizar procedimentos e incentivar a adoção das melhores práticas regulatórias. Na primeira fase da CP 64/2022, a Agência recebeu 135 contribuições de nove participantes usuários e consumidores de energia elétrica e agentes regulados. (Aneel – 24.09.2025)

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, anunciou quatro medidas essenciais para prevenir riscos no Sistema Interligado Nacional (SIN) e evitar apagões. Em um evento sobre o papel das hidrelétricas na transição energética, Feitosa destacou a necessidade de controle da geração distribuída. Uma das ações em andamento é a modernização das tarifas, estabelecendo preços para incentivar ou desencorajar o consumo em momentos específicos. Outra medida envolve a flexibilização dos contratos de térmicas para ajustar a geração de acordo com a demanda. Além disso, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) busca maior controle sobre usinas do tipo III, que não são despachadas centralmente. A intenção é modular a geração conforme a necessidade. A Aneel já possui regulações para permitir esse controle. A quarta medida proposta visa mudanças regulatórias para controlar usinas de geração distribuída de grande porte. Feitosa ressaltou a importância de não cortar a geração, mas sim modular e controlar a produção. Essas iniciativas visam garantir a estabilidade do sistema elétrico e evitar problemas futuros. (BroadcastEnergia - 25.09.2025)

A CME da Câmara aprovou quatro PLs, incluindo o PL 4738, que impõe quarentena e vedações para nomeação de dirigentes da Aneel: proíbe nomear quem atuou, nos últimos 3 anos, em empresas reguladas; ao fim do mandato, ex-dirigentes ficam 3 anos impedidos de atuar em companhias sob a autarquia. O relator Marx Beltrão (PP-AL) defendeu que as medidas mitigam conflitos de interesse e reforçam a neutralidade técnica da agência; o pacote também inclui proposta sobre horário de verão. (MegaWhat - 25.09.2025)

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), a nova norma que revisa e consolida as regras do processo decisório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A revisão das Normas de Organização nº 1 (procedimentos) e nº 18 (Reuniões da Diretoria) resultou na publicação de uma norma única. Essa norma estabelece os princípios e as regras do processo administrativo no âmbito da Aneel, abrangendo procedimentos, ordem dos trabalhos, participação dos interessados e processos decisórios. Além disso, a atualização está alinhada ao novo regimento interno da Aneel, vigente desde 1 de julho de 2025, e foi necessária para a incorporação das inovações trazidas pela Lei nº 13.848/2019, Lei das Agências, e para formalizar práticas já adotadas historicamente pela Agência. Em síntese, as principais alterações foram o circuito deliberativo, pedido de vista com prazo de até 60 dias, pedido de vista coletivo, sustentação oral por vídeo e disponibilidade dos votos. Por fim, segundo a Aneel, a nova norma representa um avanço na modernização e na eficiência do processo decisório. (Aneel – 22.09.2025)