A Anatel abriu consulta pública, em 23 de dezembro, sobre a minuta de ato que define requisitos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade de data centers que integram redes de telecomunicações. A proposta regulamenta a Resolução nº 780/25 e estabelece que essas infraestruturas passem a ser homologadas pela agência para hospedagem de serviços digitais essenciais à continuidade das redes. O texto delimita o escopo aos Data Centers de Telecomunicações (DCTC), excluindo estruturas como estações rádio base e PoPs, e impõe exigências de gestão de riscos, segurança física e cibernética, resiliência operacional, eficiência energética e sustentabilidade ambiental. Entre os requisitos estão a manutenção de memorial descritivo, políticas formais de análise de riscos e adoção de indicadores como Power Usage Effectiveness (PUE), Water Usage Effectiveness (WUE) e Carbon Usage Effectiveness (CUE). A conformidade poderá ser comprovada por certificações ISO ou por auditorias de organismos credenciados, com avaliações periódicas a cada três anos. A norma entrará em vigor um ano após a publicação, dando prazo de adaptação às empresas. (Telesintese – 22.12.2025)

O governo japonês anunciou um plano para subsidiar até metade dos investimentos em fábricas e data centers que utilizarem eletricidade 100% livre de carbono, combinando fontes renováveis e energia nuclear. A iniciativa prevê a alocação de 210 bilhões de ienes, ao longo de cinco anos a partir do ano fiscal de 2026, e busca fortalecer polos industriais regionais voltados a setores estratégicos, como semicondutores, robótica e farmacêutica. Para os data centers, considerados intensivos em consumo energético, o acesso à eletricidade limpa é requisito central, incluindo contratos de longo prazo com usinas eólicas, usinas solares avançadas, como a células de perovskita , ou projetos híbridos, com compensação de carbono via florestas. O programa também incentiva a instalação dessas infraestruturas próximas às fontes de energia, ampliando benefícios locais e reduzindo custos de transmissão. Além dos subsídios, o Japão planeja acelerar a expansão de suas redes elétricas, flexibilizar regulações e reutilizar áreas industriais abandonadas, reforçando o papel dos data centers como âncoras da transição energética e da competitividade digital do país. (Valor Econômico - 22.12.2025)

Em artigo opinativo, Luiz Henrique Barbosa da Silva critica o que define como uma “compulsão regulatória” no Brasil, comparando o impulso natural dos reguladores ao do barbeiro que corta demais quando não há limites claros. Segundo o autor, em um mundo cada vez mais volátil e marcado por modismos tecnológicos, temas como inteligência artificial, data centers, 5G, energia renovável e transição energética passam rapidamente a ser tratados como urgências absolutas, gerando uma corrida por protagonismo político e regulatório. O resultado, afirma, é a produção acelerada de leis, decretos, portarias e comitês que muitas vezes não partem de problemas reais nem de falhas de mercado comprovadas. Essa sobreposição de regras cria fricções, eleva custos, afasta investimentos, reduz inovação e aumenta a insegurança jurídica. Para Barbosa, o país constrói uma “muralha invisível” de burocracia que impede o avanço econômico. Ele defende uma regulação baseada em método, proporcionalidade e menor intervencionismo possível, alertando que, quando vira excesso, a regulação deixa de proteger a sociedade e passa a paralisá-la. (Telesintese – 19.12.2025)

A Comissão de Regulação de Utilidades da Irlanda (CRU) publicou, em dezembro de 2025, a decisão final que reformula a política de conexão de grandes consumidores de energia, afetando diretamente novos data centers. Diante do rápido crescimento do setor, que já responde por 22% do consumo elétrico nacional e pode chegar a 31% até 2034 , a nova regra substitui a diretriz de 2021 e cria um modelo mais rigoroso, porém estruturado, para preservar a segurança do sistema e apoiar a meta de 80% de eletricidade renovável até 2030. A política aplica-se apenas a novos pedidos de conexão, e adota um modelo escalonado por dimensões, com exigências crescentes de autoprodução, geração despachável, armazenamento, e contratação de energia renovável adicional produzida no país. Data centers acima de 1 MVA devem comprovar a sua estratégia de fornecimento de energia renovável, cumprir um período de transição de seis anos e atender regras específicas de mercado de capacidade. A localização segue sendo fator decisivo, especialmente em Dublin, onde há forte concentração de demanda. O novo marco busca conciliar crescimento digital, sustentabilidade e resiliência do sistema elétrico. (RE24 – 19.12.2025)

A Anatel prepara uma proposta para exigir conformidade com normas internacionais ISSO, na homologação de data centers que dão suporte a redes e serviços de telecomunicações. A informação foi apresentada por Oripide Cilento Filho, engenheiro do NIC.br, que afirmou que o texto está em fase final na área técnica da agência, e deverá ser submetido ao Conselho Diretor antes de seguir para consulta pública. A proposta adota, como referência, as séries ABNT NBR ISO/IEC 22237, que estabelece requisitos para o projeto, construção, operação e resiliência de data centers, e a ABNT NBR ISO/IEC 30134, voltada a indicadores-chave de desempenho, como eficiência energética e uso de recursos. Os requisitos são organizados por classes de disponibilidade, de 1 a 4, com diferentes níveis de redundância e tolerância a falhas. O modelo prevê certificação e auditoria por Organismos de Avaliação de Sistemas credenciados, com foco inicial em novos data centers, enquanto instalações existentes poderão ter certificações reconhecidas. O ato deverá passar por consulta pública de 70 dias. (Telesintese – 17.12.2025)

Empresas de data centers estão ajustando projetos e cronogramas após a entrada em vigor, em 5 de dezembro, da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), que reformulou a contratação de energia elétrica no país. A nova política eliminou a etapa de análise pelo Ministério de Minas e Energia, concentrando os pedidos diretamente no Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e substituiu a ordem de chegada por “temporadas de acesso” semestrais, com possibilidade de leilões quando a demanda superar a capacidade disponível. Durante o período de transição, empreendedores precisam antecipar cartas-fiança milionárias para garantir pedidos já protocolados, o que impacta o caixa e o planejamento dos projetos. Apesar de críticas quanto à surpresa regulatória e aos prazos iniciais, especialistas e executivos do setor avaliam a PNAST de forma positiva, destacando maior previsibilidade, eficiência e filtragem de projetos especulativos. No médio prazo, o modelo tende a trazer mais organização, segurança regulatória e melhor alocação de um recurso considerado escasso: o acesso à rede de transmissão. (Valor Econômico – 17.12.2025)

O Google defendeu a criação de um balcão único para o licenciamento de infraestruturas críticas, como cabos submarinos e data centers, com o objetivo de reduzir entraves regulatórios e dar maior previsibilidade aos investimentos no Brasil. A proposta foi apresentada por Michael Freitas Mohallem, responsável por políticas públicas do Google Cloud, durante a Semana de Infraestrutura da Internet, em São Paulo. Segundo ele, a fragmentação do licenciamento entre União, estados, municípios, Marinha e órgãos ambientais torna os processos lentos e incertos, afetando tanto a conectividade internacional quanto a expansão de data centers. Mohallem destacou ainda a forte concentração de cabos submarinos em Fortaleza, que aumenta riscos físicos e estratégicos, defendendo a descentralização dos pontos de aterragem, com apoio de investimentos em redes terrestres de fibra óptica. O executivo também abordou a classificação dos cabos como infraestrutura crítica nacional, os custos associados à soberania de infraestrutura, e alertou contra o risco de regulação excessiva, defendendo padronização internacional e um ambiente regulatório equilibrado, para aproveitar a atual janela de oportunidade de investimentos. (Telesintese – 17.12.2025)

A diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do MDIC, Cristiane Vianna Rauen, afirmou que o ReData não é uma política voltada exclusivamente à inteligência artificial, ou a grandes plataformas globais, mas um regime transversal para ampliar a capacidade de processamento de dados no Brasil. A declaração foi feita durante a Semana de Infraestrutura da Internet, ao detalhar o regime especial de tributação para data centers instituído pela MP nº 1.318/2024, prorrogada até fevereiro de 2026. Segundo Rauen, o ReData pode beneficiar projetos novos e a modernização de data centers de colocation, edge, telecomunicações, instituições financeiras e infraestrutura corporativa. O objetivo central é reduzir a dependência externa, já que cerca de 60% dos dados consumidos no país são processados fora do território nacional. O regime prevê isenção tributária para bens de TIC sem similar nacional, condicionada a contrapartidas como uso de energia limpa, eficiência hídrica, oferta de parte da capacidade ao mercado interno e investimentos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico. Para o MDIC, a política busca adensar cadeias produtivas, fortalecer a economia digital e promover soberania tecnológica. (Telesintese – 17.12.2025)

A comissão mista do Congresso aprovou, em 17 de dezembro, o relatório da Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira, redefine a ANPD como autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira, encerrando os trabalhos da comissão, e encaminhando a proposta para a análise pela Câmara dos Deputados. A medida amplia a estrutura da autoridade, prevendo a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e novos cargos em comissão, todos por transformação de postos vagos, sem aumento de despesas. O governo justifica a mudança pelo crescimento das atribuições da ANPD, após a consolidação da LGPD e a expansão da regulação digital. Entre as novas competências reforçadas está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, cabendo à ANPD editar normas complementares, fiscalizar e aplicar sanções. As 40 emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas por inconstitucionalidade. (Telesintese – 17.12.2025)

Uma perícia técnica do Ministério Público Federal apontou falhas graves no licenciamento ambiental do data center da ByteDance, controladora do TikTok, previsto para a ZPE do Complexo do Pecém, no Ceará. Segundo o laudo, o empreendimento, estimado em mais de R$ 100 bilhões, foi licenciado com base em um Relatório Ambiental Simplificado, considerado tecnicamente insuficiente para avaliar impactos de grande porte, devidos aos consumos de energia e água em uma região semiárida. O MPF sustenta que o projeto deveria ter passado por um Estudo de Impacto Ambiental completo, com audiências públicas, e critica a previsão de até 120 geradores a diesel, classificados como “uma verdadeira termelétrica”, além da subestimação do consumo hídrico real. A perícia também aponta fracionamento indevido do licenciamento, e ausência de consulta ao povo indígena Anacé. As empresas envolvidas afirmam que o processo seguiu a legislação vigente, e que o impacto ambiental é baixo, mas o parecer reforça os questionamentos sobre os riscos ambientais, sociais e de transparência no empreendimento. (Agência Eixos – 17.12.2025)

Senadores Marcos Rogério e Jorge Seif apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.772, que instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). Na avaliação dos parlamentares, o governo extrapolou o poder regulamentar ao transferir ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) atribuições que, pela legislação vigente, cabem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O decreto criou as chamadas temporadas de acesso, com processos competitivos para organizar o processo de conexão de grandes consumidores, como data centers, em meio a gargalos na rede e aumento do curtailment. Para os autores do PDL, mudanças na governança do setor não podem ser feitas por decreto, pois alteram competências definidas em lei. Eles argumentam que o ONS tem função operacional, e não regulatória, e que a medida enfraquece o papel da Aneel. Se aprovado pelo Congresso, o PDL suspende integralmente o decreto, mantendo sob a agência reguladora a definição das regras de acesso à transmissão. (Megawhat UOL – 17.12.2025)

Apesar da expectativa do setor de tecnologia de que o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) fosse convertido em lei ainda em 2025, a votação deve ocorrer apenas em fevereiro de 2026, incorporada ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial. A informação foi confirmada pela deputada Luisa Canziani, presidente da comissão especial que analisa o PL, destacando que não houve tempo hábil para votação neste ano, mas que o texto será apreciado antes do vencimento da medida provisória. O ReData prevê incentivos fiscais como isenção de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos destinados à instalação e ampliação de data centers, beneficiando fornecedores de chips, fabricantes de computadores e provedores de nuvem e IA, incluindo grandes empresas globais. Segundo representantes do mercado, há projetos represados aguardando segurança jurídica para investir. Enquanto isso, o governo avança em medidas complementares, como a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), para reorganizar o acesso à energia elétrica. Especialistas avaliam que, com a aprovação do ReData, o principal desafio será expandir a infraestrutura energética, de telecomunicações e de mão de obra no país. (Valor Econômico – 17.12.2025)

Em artigo de opinião, Victor Arnaud analisa o ReData sob a ótica do timing entre os investimentos em infraestrutura digital e a transição do sistema tributário brasileiro. Para o autor, o ponto central do debate não é o benefício setorial, mas a coerência institucional: decisões de investimento em data centers e infraestrutura de IA estão sendo tomadas agora, enquanto os efeitos plenos da Reforma Tributária só se concretizarão ao longo da próxima década. Nesse intervalo, o ReData atua como um mecanismo transitório que antecipa a neutralidade tributária prometida pelo novo sistema, ao reduzir a carga sobre bens de capital intensivos em CAPEX. Arnaud argumenta que o regime não cria exceções permanentes, mas alinha incentivos ao modelo já aprovado pelo país. Ele destaca avanços institucionais, como a coordenação federativa e a nova Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão, mas alerta que o ReData não resolve gargalos estruturais de energia e transmissão. Para o autor, o risco maior não é antecipar a neutralidade, mas perder a atual janela de investimentos por falta de decisões coerentes e previsíveis. (Telesintese – 16.12.2025)

A definição definitiva do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) foi adiada para 2026 e deve ocorrer em conjunto com a regulamentação da inteligência artificial, por meio do PL 2338/2023, em análise na Câmara dos Deputados. Criado pela MP nº 1.318/2025, o ReData precisa ser aprovado até fevereiro para não perder validade, mas sua comissão mista ainda não foi instalada, e não houve consenso político para votação neste fim de ano legislativo. O relator Aguinaldo Ribeiro pretendia incorporar o ReData ao texto do marco legal da IA, já aprovado no Senado, mas a pauta da Câmara priorizou temas como reforma tributária e cortes de gastos. Paralelamente, cresce o debate sobre critérios energéticos do regime: embora a MP preveja benefícios fiscais condicionados ao uso de energia limpa ou renovável, entidades industriais e frentes parlamentares defendem a inclusão do gás natural como fonte elegível, alegando que data centers exigem fornecimento contínuo de energia e não podem depender apenas de fontes intermitentes. O impasse político e regulatório mantém investimentos aguardando definição em 2026. (Agência Eixos – 16.12.2025)

Associações empresariais e frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e ao mercado de gás natural defenderam a inclusão do gás natural entre as fontes aptas a abastecer data centers beneficiados pelo Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), criado pela MP nº 1.318/2025. Embora a medida provisória estabeleça como contrapartida o uso de energia renovável, emendas em discussão no Congresso propõem autorizar o gás natural, o biometano e a energia nuclear, seja como fonte de backup para mitigar a intermitência das renováveis, seja como suprimento principal combinado a elas. Em carta assinada por 22 entidades, os signatários argumentam que o gás oferece maior segurança operacional, previsibilidade de custos e competitividade, condições consideradas essenciais para atrair investimentos em data centers, que demandam fornecimento contínuo de energia. As associações também sustentam que o gás natural é uma fonte de baixo carbono, com potencial de redução adicional de emissões por meio de tecnologias como captura e armazenamento de carbono, defendendo que sua inclusão corrige assimetrias e amplia a viabilidade dos projetos no país. (Megawhat UOL– 16.12.2025)

O Brasil corre o risco de enfrentar apagões digitais capazes de interromper serviços essenciais como energia, telecomunicações, pagamentos, saúde e logística, segundo estudo do Tribunal de Contas da União (TCU). O relatório aponta que a crescente dependência de infraestruturas digitais interligadas, muitas delas controladas por fornecedores estrangeiros, cria vulnerabilidades sistêmicas capazes de gerar falhas em cadeia. A advogada Bianca Mollicone, especialista em regulação de novas tecnologias, explica que um apagão digital vai além da queda da internet, envolvendo a paralisação de sistemas automatizados e de inteligência artificial que não possuem substituição manual. O estudo também destaca a forte concentração geográfica dos data centers no país, sobretudo em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza, o que aumenta o risco de paralisações simultâneas em caso de incidentes físicos ou falhas técnicas. Episódios recentes, como a falha global de software da CrowdStrike em 2024, reforçam o alerta. Para especialistas, sem descentralização da infraestrutura, governança integrada e redução da dependência tecnológica, o Brasil permanece exposto a colapsos digitais com impactos econômicos, sociais e jurídicos relevantes. (R7 – 16.12.2025)

Três senadores democratas dos Estados Unidos, Elizabeth Warren, Chris Van Hollen e Richard Blumenthal, iniciaram uma investigação para apurar se a expansão dos data centers de inteligência artificial está elevando as contas de eletricidade de consumidores residenciais e empresas. Em cartas enviadas a gigantes de tecnologia como Google, Microsoft, Amazon e Meta, os parlamentares afirmam que a alta demanda energética desses centros obriga concessionárias a investir bilhões de dólares na ampliação da rede elétrica, custos que costumam ser repassados a todos os usuários por meio das tarifas. Os senadores demonstram preocupação de que a população acabe arcando com esses investimentos, especialmente caso o boom da IA não se sustente no longo prazo. Eles citam relatos de aumento expressivo nas contas de luz em comunidades próximas a grandes data centers. As empresas afirmam, em geral, que buscam pagar sua parcela justa dos custos energéticos, mas reconhecem que não há consenso sobre como essa divisão deve ocorrer. O debate reacende questionamentos sobre quem deve financiar a infraestrutura necessária para sustentar a expansão acelerada da economia digital. (NYTimes – 16.12.2025)

A Anatel fecha 2025 diante de uma série de impasses regulatórios que devem marcar fortemente a agenda de 2026, segundo balanço apresentado pelo conselheiro e vice-presidente da agência, Alexandre Freire, em entrevista ao TV Síntese. Entre os temas centrais está a faixa de 850 MHz, cuja renovação automática foi afastada por entendimento do TCU, levando a agência a aguardar eventual iniciativa das prestadoras para buscar uma solução consensual; caso contrário, o processo seguirá para consulta pública e deliberação. Freire também destacou a regulação de data centers vinculados à infraestrutura crítica de telecomunicações, com foco restrito à segurança, resiliência e continuidade dos serviços, evitando ampliar custos ao setor. A inteligência artificial foi apontada como tema estruturante para 2026, com a Anatel buscando atuar como indutora do desenvolvimento, e não como reguladora restritiva. A entrevista abordou ainda o impasse histórico sobre o compartilhamento de postes com a Aneel e a situação da Oi, especialmente após decisão judicial envolvendo recursos de conta-garantia ligada a acordo no TCU, tema que segue sob monitoramento da agência. (Telesintese – 15.12.2025)

A expansão acelerada da inteligência artificial está remodelando a arquitetura de data centers voltados ao setor financeiro, ao combinar alta demanda computacional com exigências regulatórias cada vez mais rigorosas. Instituições financeiras precisam de ambientes capazes de suportar cargas intensivas de IA, que podem chegar a 50–100 kW por rack, sem comprometer requisitos de soberania de dados, segurança, continuidade operacional e auditoria. Normas como o Digital Operational Resilience Act (DORA), em vigor na União Europeia desde 2025, ampliaram a supervisão direta sobre provedores críticos de TIC, incluindo data centers e nuvens, exigindo documentação auditável, controles de residência de dados e monitoramento constante. Para atender a esse cenário, operadores estão desenvolvendo ambientes dedicados, com redes segregadas, maior segurança física, soluções avançadas de refrigeração e contratos que preveem auditorias frequentes e compromissos de conformidade. Ao mesmo tempo, a limitação de capacidade das redes elétricas surge como principal gargalo global. Com investimentos crescentes em IA no setor financeiro, data centers que consigam unir excelência técnica e domínio regulatório tendem a ocupar posição estratégica nesse novo ciclo de transformação digital. (Data Center Magazine – 14.12.2025)

A Brasscom intensificou a mobilização no Congresso para a instalação imediata da comissão especial que analisará a Medida Provisória do ReData, diante do risco de perda de validade do regime fiscal para data centers no fim de fevereiro. A entidade reagiu à decisão dos presidentes da Câmara e do Senado de adiar para 2026 a votação do Projeto de Lei de Inteligência Artificial, que incorporaria a conversão do ReData em lei, fazendo com que a MP passe a ser o único caminho legislativo em 2025. Com o recesso parlamentar e o impacto do Carnaval no calendário, o setor avalia que o prazo é crítico. Para a Brasscom, instalar a comissão ainda antes do recesso permitiria avançar em articulações técnicas e políticas durante o período, ampliando o tempo efetivo de debate. Paralelamente, a entidade discute com a Abinee e o MDIC a definição dos códigos NCM que poderão ser beneficiados pelas isenções fiscais, buscando equilibrar estímulos à indústria nacional com a importação de equipamentos essenciais para data centers e aplicações de inteligência artificial. (Telesintese – 12.12.2025)

A TelComp manifestou preocupação com o curto prazo para a votação da Medida Provisória que institui o ReData e alertou que a eventual perda de validade do texto pode comprometer investimentos previstos em infraestrutura digital no Brasil. Segundo a associação, o setor de telecomunicações participou ativamente da construção do regime especial, enviando contribuições técnicas para aprimorar o modelo, ampliar a segurança jurídica e viabilizar novos projetos de conectividade. Para o presidente-executivo da entidade, Luiz Henrique Barbosa, a não conversão da MP em lei dentro do prazo constitucional colocaria em risco benefícios essenciais, como a redução de custos de expansão, a aceleração de projetos e a atração de capital privado, gerando insegurança aos investidores. A TelComp avalia que o ReData é uma política pública estruturante, fundamental para a modernização das redes, a ampliação da infraestrutura digital e a promoção da inclusão digital. A associação defende a instalação imediata da comissão mista no Congresso e a deliberação do tema dentro do prazo legal, a fim de preservar a previsibilidade regulatória e a competitividade do país. (Telesintese – 12.12.2025)

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou em 12 de dezembro de 2025 uma ordem executiva para impedir que estados norte-americanos apliquem regulações próprias sobre inteligência artificial, defendendo que a supervisão da tecnologia deve ser centralizada no âmbito federal. Segundo a Casa Branca, a medida busca evitar um mosaico regulatório que, na avaliação do governo e de grandes empresas de tecnologia, poderia frear a inovação e enfraquecer a competitividade dos EUA frente a países como a China. O assessor de IA da presidência, David Sacks, afirmou que a administração reagirá a leis estaduais consideradas excessivamente restritivas, com exceção de iniciativas voltadas à proteção infantil. A decisão foi bem recebida pelo setor tecnológico, mas gerou forte reação de estados como Califórnia, Nova York e Colorado, que já aprovaram legislações próprias e defendem a atuação local diante da ausência de salvaguardas federais robustas. Críticos alertam que o bloqueio das normas estaduais pode deixar consumidores desprotegidos caso o marco nacional seja frágil ou demore a avançar, aprofundando o debate sobre quem deve definir as regras da IA nos EUA.(DigWatch – 12.12.2025)

A Austrália passará a adotar, a partir de 10 de dezembro, a primeira proibição nacional ampla do uso de redes sociais por menores de 16 anos, obrigando plataformas a bloquear novos cadastros, remover contas existentes e implementar sistemas de verificação de idade. A medida, anunciada pelo governo do primeiro-ministro Anthony Albanese, busca responder ao aumento de casos de cyberbullying, exploração infantil, exposição a conteúdos de automutilação e impactos na saúde mental. Embora conte com apoio de entidades de saúde juvenil, a política gera controvérsia devido às dificuldades de fiscalização, riscos à privacidade e possibilidade de exclusão de jovens que usam as redes como fonte de apoio, informação e expressão. Especialistas alertam que adolescentes podem contornar o bloqueio com VPNs e que sistemas biométricos podem ser falhos ou discriminatórios. O debate também destaca que os efeitos das redes sociais sobre a saúde mental são complexos, variam conforme o uso e não se resolvem apenas com proibições, exigindo políticas mais amplas de proteção digital. (Aljazeera – 09.12.2025)

Lançada em 9 de dezembro, durante o Encontro Nacional de IA Soberana, a SoberanIA é o primeiro modelo público de inteligência artificial treinado integralmente em português e com dados brasileiros. A iniciativa reúne o Governo do Piauí, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Telebras e as empresas Modular e Scala Data Centers, com foco na criação de uma nuvem soberana para hospedar modelos e bases de dados nacionais. Segundo o governo federal, o objetivo é garantir domínio sobre toda a cadeia tecnológica, incluindo infraestrutura, energia e software aplicados a serviços públicos. O projeto recebeu investimento de R$ 35 milhões e já está em operação no Piauí em soluções como o Piauí Oportunidades e o B.O. Fácil. Com o lançamento nacional, estados e municípios poderão adotar ferramentas brasileiras de IA generativa voltadas ao atendimento do cidadão, fortalecendo a soberania digital, a segurança da informação e a autonomia tecnológica do país. (Telesintese – 09.12.2025)

O autor analisa os efeitos da MP 1304/2025 no setor elétrico brasileiro, destacando o veto acertado à emenda que permitiria repassar aos consumidores o custo do curtailment, cortes na geração eólica e solar por excesso de oferta. O texto explica que esses cortes ocorrem durante o dia, enquanto à noite há escassez, distorção agravada por limites artificiais aos preços horários de energia. Com a remoção dessas travas, o armazenamento tende a se tornar economicamente viável, sobretudo por meio de usinas hidrelétricas reversíveis e baterias. Ainda assim, como há mais sobra do que falta de energia no ciclo diário médio, o curtailment persistirá sem aumento do consumo. Nesse contexto, surge a estratégia de atrair grandes consumidores, como data centers, impulsionada pela MP 1318/2025. O autor alerta contra a socialização de custos e aponta soluções tecnológicas, como o escalonamento flexível de cargas computacionais, já testado no Texas, como alternativa promissora. (Folha de São Paulo – 09.12.2025)