O presidente da Brasscom, Affonso Nina, afirmou que a aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) ainda em 2025 é essencial para garantir previsibilidade aos investimentos em data centers, já que a Medida Provisório (MP) tem vigência curta e expira entre fevereiro e março. Ele destacou que o programa funciona como política industrial digital, combinando incentivos fiscais com exigências ambientais, como a vedação a tecnologias de resfriamento por evaporação, e estímulos à interiorização dos data centers fora do eixo Sul-Sudeste. O regime também exige que empresas invistam 2% do valor dos equipamentos adquiridos em pesquisa e desenvolvimento nacional. No Congresso, o “plano A” é incorporar o ReData ao Projeto de Lei 2.338/23, que regula a IA, mas o risco de atrasos leva a Brasscom a defender um “plano B”: votar a MP de forma independente. Nina disse haver amplo apoio entre parlamentares e que o Executivo já prepara um decreto de regulamentação para ser publicado imediatamente após a sanção, garantindo que o programa entre em operação sem lacunas. (Telesintese – 24.11.2025)

O superintendente Vinícius Caram afirmou que telecomunicações precisam ser tratadas como serviço essencial também em políticas de calamidade, lembrando as falhas enfrentadas no Rio Grande do Sul e a dependência das redes durante a pandemia. Ele destacou que a operação digital, especialmente de data centers, só é resiliente se água, energia e conectividade forem priorizadas como infraestrutura crítica. Caram citou riscos como rompimentos de cabos submarinos, que podem paralisar serviços bancários e de saúde, e defendeu maior soberania digital. Ao mencionar o PL 5003/25, chamou atenção para a necessidade de regulamentar o uso de recursos hídricos pelos data centers, cada vez mais pressionados por eventos climáticos extremos. Caram também alertou que 62% do tráfego brasileiro ainda é processado no exterior e defendeu uma política nacional que pulverize e regionalize data centers, reduzindo vulnerabilidades. (Telesintese – 24.11.2025)

O presidente da Elea, Alessandro Lombardi, afirmou em debate na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que o Brasil precisa classificar oficialmente os data centers como infraestrutura crítica, equiparando-os a setores como água e energia. Ele relatou o caso do data center de Porto Alegre, adquirido da Oi e modernizado, que foi o único a operar durante as enchentes de 2024, mantendo serviços essenciais para operadoras, órgãos públicos e hospitais. Mesmo assim, a proteção civil não tratou a instalação como prioridade, deixando-a dias sem energia, água e acesso adequado. Lombardi alertou que a ausência de um marco regulatório cria vulnerabilidade sistêmica e pediu avanço na certificação prevista pela Resolução 780/2025 e na criação de regras de segurança, continuidade e resposta a desastres. Ele também destacou que 62% dos dados dos brasileiros permanecem no exterior, reflexo do alto custo para instalar centros de grande porte, defendendo o Redata como avanço, mas insuficiente sem estabilidade regulatória para atrair hyperscalers. (Telesintese – 24.11.2025)

O regime Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) estrutura-se em dois eixos: benefícios tributários, com suspensão e posterior alíquota zero de PIS, Cofins, IPI e II para equipamentos destinados ao ativo imobilizado, e exigências ambientais rigorosas para habilitação de data centers. A Medida Provisória determina que toda energia consumida venha de fontes renováveis e fixa WUE máximo de 0,05 L/kWh, alinhando o país a padrões internacionais diante do alto consumo global previsto para IA: até 6,6 bilhões de m³ de água e 1.000 TWh de energia. O texto, porém, carece de mecanismos robustos de controle público. Especialistas defendem que empresas divulguem anualmente dados de consumo e sustentabilidade em plataforma pública, à semelhança da Diretiva Europeia 2023/1791 e do regulamento 2024/1639, que exigem transparência ampla de data centers. (Valor Econômico – 21.11.2025)

A Rússia intensificou seus esforços para desenvolver modelos generativos de Inteligência Artificial (IA) a próprios, após ordem de Vladimir Putin para criar uma força-tarefa nacional dedicada ao tema. No fórum AI Journey, o presidente argumentou que depender de modelos estrangeiros compromete a soberania tecnológica e a segurança estratégica, já que LLMs moldam fluxos globais de informação. O plano prioriza a expansão da infraestrutura de data centers e o reforço do fornecimento energético, incluindo usinas nucleares de pequeno porte, para sustentar cargas computacionais de grande escala. Embora o país ainda fique atrás de Estados Unidos e China, empresas como Sberbank e Yandex avançam com sistemas como Gigachat e GPT russo. Putin prevê que a IA gere mais de 11 trilhões de rublos na economia até 2030 e pede adoção acelerada em órgãos públicos, defendendo restrições para garantir que sistemas críticos usem apenas IA nacional. (DigWatch – 20.11.2025)

Republicanos da Câmara renovaram a tentativa de impedir que estados criem suas próprias regras de Inteligência Artificial (IA), alinhando-se ao presidente Donald Trump, que defende um padrão federal único para evitar o que chama de “remendos regulatórios” e “IA woke”. A estratégia agora é inserir o dispositivo no National Defence Authorisation Act, lei anual de defesa e de aprovação obrigatória. A medida imporia uma moratória às legislações estaduais, encerrando o papel central que os estados hoje têm em temas como segurança infantil, direitos autorais, transparência algorítmica e impactos trabalhistas. A proposta, porém, enfrenta resistência ampla, inclusive dentro do Partido Republicano, por receio de que reduza proteções e favoreça grandes empresas de tecnologia. Senadores e governadores críticos afirmam que retirar a autoridade dos estados enfraqueceria respostas locais a abusos e usos predatórios da IA. (DigWatch – 19.11.2025)

A Medida Provisória (MP) 1.307/2025, que buscava incluir data centers, serviços digitais e operações de Inteligência Artificial (IA) no regime especial das Zonas de Processamento de Exportação, perdeu a vigência após não ser votada até 17 de novembro. A MP alterava regras para permitir que prestadores de serviços ao exterior usufruíssem dos benefícios fiscais e exigia que toda energia consumida fosse proveniente de novas usinas renováveis, salvo exceções já autorizadas pelo CZPE. O texto recebeu 157 emendas, refletindo disputas sobre exigências ambientais, regras tributárias e critérios de uso de energia limpa. Com a caducidade, seus efeitos cessam e dependem de decreto legislativo para eventual preservação. Em Brasília, discute-se incorporar parte da MP ao Marco Regulatório de IA (PL 2.338/2023) e ao projeto que converterá a MP do Regime Especial de Tributação de Serviços de Data Center (Redata), está ainda válida até 2026, mantendo viva a agenda de incentivos fiscais para a instalação de grandes data centers no país. (Telesintese – 18.11.2025)

Na cúpula digital realizada em Cotonou, líderes africanos e o Banco Mundial defenderam uma mudança de foco: embora a cobertura de redes móveis tenha avançado na África Ocidental e Central, quase dois terços da população seguem offline. O desafio central deixou de ser infraestrutura e passou a ser inclusão, já que a conectividade permanece cara, com internet móvel acima do limite global de preço aceitável e banda larga fixa pesando fortemente no orçamento familiar. A baixa alfabetização digital, o alto custo de dispositivos e desigualdades de gênero limitam a adoção, enquanto empresas lutam para capacitar trabalhadores para ferramentas digitais e soluções de inteligência artificial emergentes. O Banco Mundial recomenda priorizar bens públicos digitais, identidade digital, pagamentos eletrônicos e plataformas interoperáveis, capazes de criar valor direto e estimular o uso. (DigWatch – 18.11.2025)

A Cúpula de Soberania Digital Europeia, realizada em Berlim com mais de 900 representantes dos 27 Estados-membros, apresentou um pacote de medidas franco-alemão para fortalecer infraestrutura digital, reduzir dependências externas e ampliar a competitividade europeia em setores estratégicos como cloud, Inteligência Artificial (IA), cibersegurança e dados sensíveis. França e Alemanha propõem simplificação regulatória, incluindo o adiamento de 12 meses das obrigações de alto risco da Lei de IA e ajustes direcionados no GDPR, além de investigar hyperscalers e definir padrões máximos de proteção de dados. As iniciativas incluem a criação do consórcio Digital Commons-EDIC, expansão da infraestrutura pública digital (como o EUDI Wallet), adoção de ferramentas open source e uma taskforce para métricas de soberania digital, com foco em cloud e IA. Os países também querem impulsionar a IA de fronteira e coordenar investimentos privados, que já somam €12 bilhões anunciados por empresas europeias. (Bundesregierung– 18.11.2025)

A Casa dos Ventos recebeu autorização da Receita Federal para iniciar a operação de cinco data centers na Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) do Pecém, no Ceará, no mesmo dia em que expirou a MP 1.307, que previa incentivos fiscais para projetos instalados nessas zonas. Também foram liberadas quatro unidades da Exportdata. Entre os empreendimentos potencialmente beneficiados está o mega–data center negociado com a ByteDance, com capacidade inicial de 200 MW e possibilidade de atingir 300 MW, início previsto para 2027 e investimentos estimados em R$ 108 bilhões até 2035, concentrados em equipamentos de alta tecnologia. Em decisões anteriores, o CZPE já havia aprovado os projetos, condição necessária para acesso à MP. A Exportdata planeja investir R$ 349 bilhões em infraestrutura, incluindo geração eólica e solar acoplada às operações, reforçando o Pecém como novo polo nacional de infraestrutura energética e digital voltada para cargas computacionais de alta densidade. (MegaWhat Energy – 17.11.2025)

O CGI.br publicou nota apoiando o PL 2.338/2023 como base para a regulação da Inteligência Artificial (IA) no país, destacando que o texto alinha a classificação de riscos ao padrão internacional e prioriza a proteção das pessoas sem frear o desenvolvimento socioeconômico. O comitê ressalta que o debate deve permanecer aberto para ajustes após o relatório final e valoriza o caráter multissetorial das audiências que moldaram a proposta. A nota também vincula a regulação às políticas do Executivo, como o PBIA, e apoia uma arquitetura policêntrica com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA. O CGI.br chama atenção para impactos ambientais e climáticos da infraestrutura necessária, incluindo construção e operação de data centers, e alerta para a necessidade de evitar assimetrias regulatórias que penalizem pequenas empresas, desenvolvedores e instituições de pesquisa. (Telesintese – 17.11.2025)

O governo de Goiás negocia a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no porto seco de Anápolis para atrair data centers voltados à inteligência artificial. Segundo o secretário-geral Adriano da Rocha Lima, o estado já aprovou uma lei específica para Inteligência Artificial (IA) que dá segurança jurídica aos investidores e agora busca complementar o arcabouço com benefícios tributários da ZPE. Goiás destaca-se pela ampla oferta de energia limpa e estável, fator crítico para operações de alta densidade computacional. Além da infraestrutura e da política fiscal, o governo estruturou o Núcleo de Excelência em Inteligência Artificial (NEIA) e conta com o Centro de Excelência em IA (CEIA) da UFG para fomentar pesquisa, formação e boas práticas, incluindo ética e transparência no uso da tecnologia pelo setor público. As negociações avançam com foco em posicionar o estado como destino competitivo para grandes operadores de nuvem e clusters de IA. (Convergência Digital– 17.11.2025)

Singapura inaugurou um sandbox global de garantia de Inteligência Artificial (IA), liderado pela IMDA e pela AI Verify Foundation, permitindo que empresas testem sistemas em cenários reais desde julho de 2025. A iniciativa, apresentada pela ministra Josephine Teo durante a PDPC Week, busca acelerar avaliações transfronteiriças ao alinhar 11 princípios de governança a frameworks internacionais como o NIST AI RMF, a norma ISO/IEC 42001 e o código do Processo de Hiroshima. Em vez de navegar por regras fragmentadas, participantes utilizam benchmarks comuns e acesso a avaliadores especializados, reduzindo barreiras regulatórias e fortalecendo mercados de auditoria e conformidade em IA. O modelo se inspira em sandboxes anteriores de PETs que ajudaram empresas como a Mastercard a harmonizar controles globais. Com dezenas de países desenvolvendo sandboxes próprios, Singapura pretende que o programa influencie padrões internacionais e apoie políticas futuras de governança e segurança da IA. (DigWatch – 16.11.2025)

A Comissão Europeia prepara “alterações específicas” à Lei da Inteligência Artificial, a serem apresentadas em 19 de novembro, para oferecer mais segurança jurídica às empresas enquanto as normas técnicas ainda não estão prontas. A comissária Henna Virkkunen reconheceu que a próxima fase da lei, prevista para agosto de 2026, enfrenta atrasos regulatórios, levando Bruxelas a avaliar como apoiar a indústria sem comprometer os princípios fundamentais da legislação. As mudanças devem integrar o pacote digital “omnibus”, que também simplifica regras de dados e cibersegurança. Rascunhos indicam possível carência de um ano antes da aplicação de multas, o que empurra sanções para 2027, medida que ocorre sob intensa pressão de gigantes europeias e críticas dos Estados Unidos, que alegam excesso de rigidez para inovação em inteligência artificial. Organismos de direitos humanos alertam, porém, que ajustes não podem diluir salvaguardas essenciais nem ceder ao lobby tecnológico. (EuroNews – 12.11.2025)