A MP 851, publicada no dia 11 de setembro, prevê a opção de alocar parte da verba de programas de pesquisa e desenvolvimento através de fundos patrimoniais, inclusive projetos de P&D do setor elétrico. A MP esta em análise pela Aneel, responsável pela definição de regras e pela aprovação dos programas de P&D das concessionárias do setor. Em tese, a agência reguladora teria de regulamentar as novas disposições da MP, estabelecendo as condições para que as empresas pudessem participar dos fundos. O coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, Nivalde de Castro, destaca como risco da proposta “a probabilidade de sair um cavalo de troia [do Congresso Nacional]”. Primeiro, lembra Castro, porque é uma medida provisória. “Aquilo entra no Congresso e a gente não sabe como sai.” O economista diz que, na forma como foi construída, a medida não tem o menor sentido e necessidade para o setor elétrico, já que há toda uma dinâmica de utilização de recursos nos projetos de P&D. “As empresas cada vez mais qualificam, criam equipes, para tornar mais profissional, mais eficiente, o uso desses recursos”, justifica Castro. Outro ponto negativo que ele destaca da MP em relação ao setor é que a proposta é de uma complexidade tão grande, em sua avaliação, que tudo indica que ela não foi feita para o setor elétrico. Como a matéria ainda vai passar pela análise do Congresso Nacional, a tendência é ficar pior. “É o histórico que a gente tem em medida provisória.” (Agência CanalEnergia – 14.09.2018)

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