Para o economista Nivalde de Castro, coordenador do Gesel da UFRJ, a crítica de que as agências reguladoras foram capturadas pelos ministérios e pelos partidos políticos a partir de 2003, perdendo independência e capacidade técnica para atuar não é procedente. “Não concordo com essa visão, pois desde o início as diretorias das agências reguladoras no Brasil são sabatinadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, o que não ocorre na maioria dos países onde é o Poder Executivo que escolhe seus diretores”, afirmou. Para Castro, “as agências reguladoras estão legalmente subordinadas à política do governo, respeitando os contratos que são firmados no ato da outorga da concessão”. O pesquisador da UFRJ disse ainda que “no Brasil não há histórico de quebra de contratos, como, por exemplo, ocorreu em Portugal e na Espanha após a crise financeira e econômica de 2008”. Castro considera que os maiores problemas do setor de regulação no Brasil estão relacionados com a estrutura produtiva do setor de infraestrutura que acaba dificultando e “podendo capturar as agências”. “Dois exemplos de como é difícil a atuação das agências reguladoras: no setor de aviação civil existem dois grandes grupos, tendo fortes condições de atuar em conluio. No setor de telecomunicações, há três grandes grupos”, ressaltou. Na sua avaliação, o setor elétrico apresenta uma situação completamente diferente, graças à diferenciação das atividades produtivas (geração, transmissão, comercialização e distribuição) e à existência de uma grande quantidade de agentes atuando no mercado. “Possivelmente, esta é a razão de a Aneel ser considerada pelo TCU como agência modelo”. Castro também discordou da crítica segundo a qual não só as agências foram enfraquecidas como esse enfraquecimento estaria contribuindo para emperrar a evolução da infraestrutura de serviços públicos brasileira. “Essa crítica não nos parece muito consistente, ao menos nos setores de telecomunicações, de aviação civil e de energia elétrica. Em realidade, o baixo nível de investimentos em infraestrutura, vis-à-vis a enorme necessidade para suprir a carência desses setores, está relacionada a uma prévia definição dos editais dos leilões e seus respectivos contratos, como é possível observar nos setores de rodovias, aeroportos, ferrovias e portos. Especificamente sobre o setor elétrico, sua especialidade, o economista da UFRJ considera, concordando com o TCU, que a Aneel “é um paradigma de sucesso para todas as agências reguladoras do Brasil e, possivelmente, da América Latina”. Em atuação conjunta com o ONS e com a EPE, ele entende que a agência está sendo decisiva para que o Brasil enfrente “a pior seca dos últimos 60 anos”. (Conjuntura Econômica – Junho de 2015)

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