Em artigo publicado na série Brasil em Foco (Brasilien im Fokus), da Fundação Konrad Adenauer (KAS), Nivalde de Castro (professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador-geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico – GESEL/UFRJ) e Cristina Rosa (pesquisadora associada do GESEL/UFRJ) analisam a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) como um marco na política climática e econômica nacional. Instituído pela Lei nº 15.042/2024, o SBCE estabelece pela primeira vez um teto obrigatório de emissões para setores intensivos em carbono, além de criar dois ativos negociáveis: as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), que ainda dependem de regulamentação infralegal para sua operacionalização. Os autores destacam que, embora seja um mecanismo doméstico, o SBCE nasce com vocação internacional, ao permitir a exportação de créditos de carbono via ITMOs, conforme previsto no Acordo de Paris. Essa arquitetura regulatória oferece três oportunidades estratégicas para o Brasil: ampliar a demanda externa por projetos nacionais de mitigação, reduzir riscos de barreiras comerciais como o CBAM europeu e atrair investimentos em tecnologias de baixo carbono, como o hidrogênio verde e a captura de CO₂. Apesar de seu potencial, o artigo aponta desafios como a exclusão do setor agropecuário, a ausência de mecanismos de estabilização de preços do carbono e a carência de dados robustos sobre emissões. Ainda assim, os autores avaliam que o SBCE pode posicionar o Brasil como fornecedor de créditos de alta integridade e como um hub de investimentos verdes, desde que avance em sua regulamentação, incorpore setores relevantes e intensifique a cooperação internacional.

Acesse o texto na íntegra aqui.