A Aneel autorizou o reajuste das tarifas praticadas junto aos consumidores em alta tensão atendidos diretamente por duas geradoras: Eletronorte e Chesf. Os reajustes homologados para os clientes em alta tensão, em duas parcelas, a primeira dia 30.11.2000, e a segunda a partir do dia 07.02.2001 são os seguintes: Eletronorte - 13,49%, dia 30.11.2000 e 3,70% em 07/02/2001, totalizando 17,19%; CHESF - 13,86%, dia 30.11.2000 e 4,78% em 07/02/2001, totalizando 18,64%. (Aneel - 30.11.2000)
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A Aneel publica, dia 30.11.2000, no DO, a resolução 456/2000, que garante mais direitos ao consumidor de energia elétrica. O ''coração da mudança'', disse o diretor-geral da agência, José Mário Abdo, está nos contratos de adesão entre empresa e consumidor. ''Isso vai evitar que inquilinos inadimplentes deixem as contas atrasadas para o proprietário do imóvel'', explicou o diretor-geral da agência. A obrigação de enviar os contratos passa a vigorar em 90 dias. Cerca de 40 milhões de documentos devem ser entregues pelas distribuidoras a seus clientes. Os consumidores novos receberão o documento até 30 dias depois da instalação do serviço. O contrato não vai impedir que a partir de 2005, quando os consumidores residenciais também passam a ser livres para escolher a distribuidora, os clientes mudem de fornecedor, garantiu José Mário Abdo. A resolução também determina que as distribuidoras acrescentem uma série de informações às contas. Em até 180 dias, as empresas ficam obrigadas a colocar nas contas os indicadores de duração e freqüência das interrupções de energia da concessionária, o número do telefone da Central de Atendimento da distribuidora, da agência estadual de regulação de serviços públicos e da Aneel. A conta também precisa trazer o valor da tarifa, do desconto, se houver, além de identificação de conta vencida, indicação de cobrança pela média de consumo, e o percentual do reajuste da tarifa com a data de início e vigência. A nova resolução também reforça o direito de ressarcimento em dobro pelos valores cobrados indevidamente, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Trabalhadores rurais, mesmo que residam em propriedades não-produtivas, terão direito a desconto de 50% nas tarifas. O benefício passa a vigorar em 180 dias. As distribuidoras ficam obrigadas a oferecer seis datas para pagamento da conta, com intervalos mínimos de cinco dias entre as contas. As concessionárias também terão limites para cobrar pela média do consumo, em caso de problemas nos medidores. A cobrança só pode ser feita em um mês. Caso a empresa não repare o medidor, terá que faturar a tarifa mínima, sem direito a cobrar retroativamente. Antes da resolução, a cobrança podia retroceder a seis meses. Se o problema na medição for causado pelo consumidor, como não permitir a leitura, a empresa pode usar a média do consumo para cobrança por apenas três meses. (JB - 30.11.2000)
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O Conselho Nacional de Desestatização aprovou, dia 29.11.2000, a concessão de cerca de 4 mil linhas de transmissão de energia elétrica, que serão incluídas no Programa de Licitação de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica em 2001. Para as regiões Sudeste e Centro-Oeste foram aprovados seis trechos de linhas de transmissão que exigirão investimentos de R$ 391,461 mi. Em Minas Gerais será licitada concessão para a construção de uma subestação, com investimentos estimados em R$ 59 mi. Na região Sul foi aprovada a licitação de cinco grupos de linhas, com investimentos previstos de 213,8 mi, além de uma subestação no Rio Grande do Sul, que exigirá investimento de R$ 60,2 mi. Nas regiões Norte e Nordeste serão licitados sete trechos de linhas, com investimentos de R$ 754,4 mi, e uma subestação em Pernambuco, de R$ 46 mi. O programa de licitação foi composto a partir da relação das instalações apresentadas no Plano Decenal de Expansão 2000/2009 do grupo coordenador do planejamento dos sistema elétricos da Eletrobrás. O documento será agora encaminhado ao presidente Fernando Henrique Cardoso para homologação. (Gazeta Mercantil - 30.11.2000)
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Os grandes consumidores comerciais e industriais de eletricidade vão poder optar pela tensão de energia que querem receber, desde que arquem com eventuais custos adicionais. A medida, anunciada, dia 29.11.2000, pela Aneel, deve reduzir sensivelmente as despesas com eletricidade dessas empresas. Segundo o diretor-geral da Aneel, José Mário Miranda Abdo, muitas empresas são abastecidas com energia de 13.8 volts e podem, perfeitamente, optar por uma tensão de 13.800 volts. No primeiro caso, o MW/hora custa R$ 90,00. No outro, R$ 60,00. A Aneel ampliou ainda o leque de atividades empresariais enquadradas como consumidores rurais, incluindo as que fazem o beneficiamento ou resfriamento de seus produtos. Ao mesmo tempo, aumentou a potência dos transformadores das indústrias do setor, de 75 kVA para 125 kVA, que igualmente passaram a ser incluídas na classe rural. Em ambos os casos, a economia pode ser de até 50% no valor da tarifa. (Gazeta Mercantil - 30.11.2000)
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Cinco deputados estaduais de Mato Grosso do Sul protocolam hoje em 11 municípios do Estado ações populares contra a privatização da Cesp. A estatal teria deixado de cumprir acordos com cidades que foram atingidas pelo alagamento provocado pela usina hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera), obra que está sendo construída desde 1980, na divisa de São Paulo com Mato Grosso do Sul. A usina já provocou o alagamento de 190 mil km quadrados em seis cidades sul-mato-grossenses. Indiretamente, outros sete municípios foram atingidos pela obra, segundo o deputado Waldir Neves, que preside a CPI da Cesp, criada na primeira metade de novembro. A Cesp informou que uma das cláusulas do edital do leilão obriga os novos donos da empresa a cumprir os acordos firmados com as prefeituras. (Folha - 30.11.2000)
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